Redes Sociais:
Foi aprovado por unanimidade durante a 28ª sessão ordinária, na última quarta-feira (16), na Câmara Municipal de Araras, o projeto de Lei Complementar do vereador Jackson de Jesus (PROS), que altera o ato do pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).
No projeto, também foi aprovada uma emenda proposta pelo vice-presidente da Mesa Diretiva, o vereador Carlos Alberto Jacovetti (REDE).
Pela nova redação que altera o artigo 225 do código tributário do município de Araras, revogando os parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 3.362, de 27 de dezembro de 2.001, o imposto deverá ser pago no ato da lavratura da escritura de propriedade do imóvel, junto ao respectivo cartório de notas.
A legislação anterior previa que o pagamento devesse ocorrer no momento da elaboração do contrato de compra e venda, popularmente conhecido como contrato de gaveta, o que é inconstitucional, segundo o vereador Jackson de Jesus. “A exigência da cobrança do imposto antes da lavratura da escritura de compra e venda ou do contrato particular, quando for o caso, como consta na maioria das legislações municipais, é indevida, por isso, apresentei esse projeto que regulamenta a cobrança do imposto e foi aprovado por unanimidade pelos meus colegas parlamentares”, comemora o edil.
Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA
Publicado em: 18 de agosto de 2017
Publicado por: Imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras, por meio da Diretoria de Comunicação e Relações Institucionais, fechou parceria com as Câmaras Municipais de Mogi Mirim e Mogi Guaçu. O objetivo é a troca de conteúdos...
Na noite de terça-feira (12), a Frente Parlamentar Cristã em Defesa da Vida e da Família, da Câmara Municipal de Araras, realizou evento no Plenário “Bruno Moysés Batistela”. Na Mesa Diretora, est...
Na 28ª Sessão Ordinária de 2025, que foi realizada na segunda-feira (11), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 117/2025. É criada a Semana Municipal de Conscientização sobre os Riscos do Uso...
Os vereadores aprovaram na 28ª Sessão Ordinária, ocorrida na segunda-feira (11), o Projeto de Lei nº 105/2025. Com a aprovação, é alterada a alínea "a" do artigo 19 da Lei Ordinária nº 5.116, de 6...
Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram na 28ª Sessão Ordinária, ocorrida na segunda-feira (11), o Projeto de Lei nº 56/2025, que institui o Dia do Jornalista no Calendário Oficial de Eventos d...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram na 28ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (11), o Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2025. Com a aprovação, será instituído o sel...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.47 | Desenvolvido por: Sino Informática.
