Publicado por: Rafael Siviero - Diretoria de Comunicação da CMA
A Câmara Municipal de Araras aprovou por unanimidade, em 1º turno, nesta segunda-feira (3), o projeto de emenda à Lei Orgânica que institui o orçamento impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo na Lei Orçamentária Anual.
A propositura é de autoria dos parlamentares Mirian Vanessa Pires (PSD), presidente da Câmara, Rodrigo Soares (PSDB), vice-presidente, Ana Júlia Casagrande (PSDB) e Márcio Tonissi (Rede).
Na prática, o objetivo é permitir que os vereadores, por meio das emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual, tenham maior autonomia na destinação de recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições.
O projeto, que ainda será votado em 2º turno, acrescenta o artigo 135-A na Lei Orgânica do Município de Araras (LOMA), com a seguinte redação: “É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, nos termos do § 11 do art. 166 da Constituição Federal”.
De acordo com o texto, as emendas individuais do Legislativo corresponderão a um montante de 1,8% da receita corrente líquida do município, sendo que metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
O projeto prevê também que a execução das emendas apresentadas seja feita de forma igualitária e impessoal, independente da autoria, e que a execução deixa de ser obrigatória em casos de impedimentos de ordem técnica, a serem justificados pelo Poder Executivo e remanejados pelo Legislativo.
O vídeo da 22ª sessão ordinária na íntegra está disponível no site, Facebook e YouTube da Câmara.
Publicado em: 04 de julho de 2023
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Na noite da última quarta-feira (8), a Câmara Municipal realizou a entrega de Título de Cidadão Ararense ao Sr. Juciel Paulo Silva. O proponente da honraria é o vereador e vice-presidente da Casa,...
A Câmara Municipal de Araras realiza nesta segunda-feira, 13 de maio, Ato Solene em comemoração aos 100 anos de existência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). A solenidade começa...
No dia 29 de maio (quarta-feira), entre às 14 e 17 horas, será promovido o “Fórum Municipal Mulher e Esporte”, no plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”, da Câmara Municipal de Araras. O evento...
Na sessão ordinária desta segunda-feira (6), os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 158/2023, de autoria da vereadora Ana Júlia Casagrande (PSD), que institui o D...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram nesta segunda-feira (6) o Projeto de Lei nº 163/2023, de autoria da vereadora Maria do Socorro Paiva de Souza (PSD), que institui a Semana Muni...
Na sessão ordinária desta segunda-feira (6), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 155/2023, que visa assegurar o atendimento preferencial a pessoas que tenham sido submetidas a transplante d...
