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O projeto de Lei do Executivo Municipal que autoriza a promover a regularização e urbanização de áreas públicas ocupadas por famílias assentadas e acampadas foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, durante a 26ª sessão ordinária, realizada na última segunda-feira, na Câmara Municipal de Araras.
De acordo com a Lei, serão beneficiadas com os lotes de terrenos, às famílias que residem comprovadamente há mais de cinco anos nas áreas ocupadas, que não possuem nenhum imóvel, que não tenham sido beneficiadas em programas habitacionais e que se enquadrem nos termos dos critérios socioeconômico definidos às famílias de baixa renda nos empreendimentos habitacionais.
O Executivo segue realizando um levantamento dos assentados e acampados em áreas públicas de Araras. Quanto ao Acampamento Esperança e o Acampamento Nova Araras, a prefeitura aguarda a confirmação da doação das áreas pelo governo federal para a realização do processo de regularização e urbanização e assim garantir dignidade às famílias que residem nesses locais.
Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA
Publicado em: 03 de agosto de 2017
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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