Redes Sociais:
Foi aprovado, durante a 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, o Projeto de Resolução nº 22/2023, de autoria do então vereador e hoje suplente Murilo Coghi.
Com a aprovação, é inserido o § 8º A ao artigo 134 na Resolução nº 1, de 3 de fevereiro de 2015, que se trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araras.
Na prática, a intenção é estabelecer regras que justifiquem a necessidade de prorrogação das Comissões de Assuntos Relevantes.
A proposta de redação ficou a seguinte:
“Art. 134. (...)
§ 8º A – O Projeto de Resolução que tratar da prorrogação de funcionamento de Comissão de Assuntos Relevantes, mencionado no parágrafo anterior, deverá ser instruído com:
I – Relatório detalhado do qual constem todas as atividades realizadas pela Comissão de Assuntos Relevantes, do período compreendido entre a sua criação e o pedido de prorrogação;
II – Documento do qual conste a justificativa da prorrogação e os motivos da não conclusão dos trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes no prazo originalmente estipulado no ato de sua criação.”
As Comissões de Assuntos Relevantes são voltadas para o estudo de problemas municipais e ao posicionamento da Câmara em assuntos de reconhecida relevância. Elas são aprovadas por projeto de resolução, por meio do voto da maioria dos vereadores (maioria simples).
O vídeo da 17ª Sessão Ordinária está disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.youtube.com/watch?v=LEXG0Th0gPw .
Guilherme Hansen
Jornalista/CMA
Publicado em: 29 de maio de 2024
Publicado por: João Paulo Rissi - Diretoria de Comunicação CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras realizou audiência pública, na quinta-feira (16), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela” para discutir o desenvolvimento e ampliação do Aeroporto Municipal ‘Arma...
A Câmara Municipal de Araras recebeu, na quinta-feira (16), a visita do ex-prefeito do município de Leme e atual coordenador regional do Partido Social Democrático (PSD), Wagner Ricardo Antunes Fil...
Na quinta-feira (16), a Comissão da Causa Animal do Parlamento Metropolitano de Piracicaba se reuniu na Câmara Municipal de Iracemápolis. Participaram da cerimônia o presidente da Câmara Municipal...
Os vereadores aprovaram, durante a 11ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (13), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”, o Projeto de Lei nº 13/2026, que inclui no calendário ofic...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 10/2026, que institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do Município de Araras. A aprovação ocorreu...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras receberam o presidente da Luminar Saúde – Associação de Assistência à Saúde, Jorge Braga, na Tribuna Livre durante a 11ª Sessão Ordinária da Câmara Munic...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.61 | Desenvolvido por: Sino Informática.
