Publicado por: Bruno Henrique Pinto - Diretoria de Comunicação da CMA
Na última Sessão Ordinária, foi aprovado o Projeto de Lei nº 72/2023, de autoria do vereador Manoel Oliveira dos Santos Filho (PL), que dispõe sobre a colocação de placa informativa sobre filmagem de ambiente.
O artigo 1º informa que a lei abrange os ambientes empresariais e públicos municipais, internos ou externos, que são monitorados por câmeras de vídeo. De acordo com o projeto aprovado, as placas devem alertar que o local está sendo filmado e que as imagens gravadas são confidenciais. Além disso, de acordo com o Parágrafo Único do mesmo artigo, o “conteúdo da placa será legível, e estas colocadas em locais de fácil visualização dos pontos escolhidos internamente, ou externos das entradas e saídas dos ambientes controlados”.
“Este projeto foi baseado na Polícia do Estado de São Paulo. Com as placas de informações de que ali existe uma câmera para fotografar, para vigiar, isso constatou que a violência diminui.”, destacou o vereador proponente do projeto durante a 29ª Sessão Ordinária.
O não cumprimento das normas estabelecidas resultará em advertência por escrito ao responsável pela ocupação do ambiente, o qual poderá ser punido com multa, caso a irregularidade não seja resolvida de imediato após a advertência.
O vídeo da 29ª Sessão Ordinária na íntegra está disponível no site, Facebook e YouTube da Câmara.
Publicado em: 22 de agosto de 2023
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
A campanha de doação às vítimas das chuvas que têm castigado o estado do Rio Grande do Sul, a qual a Câmara Municipal é ponto de coleta de arrecadação, foi prorrogada para a semana entre os dias 13...
A 23ª Legislatura da Câmara Jovem realiza nesta quarta-feira (15) a sua 1ª Sessão Ordinária, a partir das 19 horas, no plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela” da Câmara Municipal de Araras. Os...
A Câmara Municipal de Araras entregou o Título de Cidadão Ararense a Wallasy Batista da Silva Carlos, na noite desta quinta-feira (9), no plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. A honraria ocor...
Na noite da última quarta-feira (8), a Câmara Municipal realizou a entrega de Título de Cidadão Ararense ao Sr. Juciel Paulo Silva. O proponente da honraria é o vereador e vice-presidente da Casa,...
A Câmara Municipal de Araras realiza nesta segunda-feira, 13 de maio, Ato Solene em comemoração aos 100 anos de existência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). A solenidade começa...
No dia 29 de maio (quarta-feira), entre às 14 e 17 horas, será promovido o “Fórum Municipal Mulher e Esporte”, no plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”, da Câmara Municipal de Araras. O evento...
