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Resultado da 12ª Sessão Ordinária de 2009

realizada em 20/04/09

1. Aprovação automática da Ata da 11ª Sessão Ordinária.                                  

O conteúdo pode ser conferido no endereço eletrônico www.camara-araras.sp.gov.br.

2. Projetos de Lei - Executivo Municipal:

(Proc. 92/09) - Dá nova redação ao caput do artigo 126 da Lei 3.748, de 28 de dezembro de 2004, que "dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araras, e dá providências correlatas". LEITURA

Aumenta para 180 dias consecutivos o período da licença maternidade, conferido à servidora gestante, sem prejuízo de remuneração. Este prazo era de 120 dias.

(Proc. 93/09) - Dá nova redação a alínea "c" do artigo 13 da Lei 3.326, de 04 de setembro de 2001, que "dispõe sobre a reformulação do Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras - SMTCA, e dá outras providências correlatas" e dispõe sobre a padronização dos ônibus do Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras - SMTCA, e dá providências correlatas. LEITURA

Confere gratuidade das tarifas de ônibus circulares para os deficientes físicos, mentais, portadores de necessidades especiais com alteração completa ou parcial de um ou mais seguimentos do corpo humano, que acarrete o comprometimento da função física, e pessoas ostomizadas, doentes renais crônicos, transplantados, hanseniacos e portadores de HIV positivo. A mudança ainda determina que os ônibus do SMTCA, quando repintados ou adquiridos, tenham as cores originais da criação do serviço, fazendo menção ao brasão de armas do município e da bandeira de Araras: fundo branco com apliques nas cores preta, vermelha, azul, amarela, marrom e verde.

(Proc. 96/09) - Autoriza o Município a receber em doação com encargos, área de terras que faz mencionar e dá providências correlatas. LEITURA

A área tem 4.355,65 m², está localizada junto ao alinhamento do prolongamento da Rua Thereza Cristina, no Jardim Abolição. Atualmente é de propriedade da família Misael da Silva.       

(Proc. 97/09) - Dispõe sobre a concessão de abono de emergência que especifica e reajuste de 5,9% para os funcionários públicos efetivos e temporários da Prefeitura Municipal, Saema, SMTCA, Emhaba e Araprev, altera os anexos 6, 7, 8 e 9 da Lei 4.231/09 e o anexo III da Lei 3.957/06 e dá outras providências. LEITURA

Concede reajuste de 5,9% aos servidores públicos mencionados, além de abono escalonado, nos seguintes valores: R$ 80,00 para salário base até R$ 700,00; R$ 70 para salário base de R$ 700,01 até R$ 900,00; R$ 60,00 para salário base de R$ 900,01 até R$ 1.000,00; R$ 50,00 para salário base acima de R$ 1.000,00.

(Proc. 98/09) - Autoriza a concessão de abono de emergência que especifica, e reajuste de 5,9 % para os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal, e dá outras providências. LEITURA

 Concede reajuste de 5,9% aos servidores públicos mencionados, além de abono escalonado, nos seguintes valores: R$ 80,00 para salário base até R$ 700,00; R$ 70 para salário base de R$ 700,01 até R$ 900,00; R$ 60,00 para salário base de R$ 900,01 até R$ 1.000,00; R$ 50,00 para salário base acima de R$ 1.000,00.

(Proc. 100/09) - Autoriza o município de Araras a celebrar, através da Secretaria Municipal de Ação Cultural e Cidadania, convênio com a Associação Projeto Futura Music, objetivando o repasse de subvenção mensal destinada a desenvolver projetos musicais e dá providências correlatas. LEITURA

Com o convênio a associação poderá receber R$ 13.680,00/mês para desenvolver projetos musicais.

3. Requerimentos:

Vereador Derci Agemir Tófolo - (Proc. 99/09) - Informações sobre a construção do CAD-Centro de atendimento aos deficientes. APROVADO

Vereador Irineu Norival Maretto  - (Proc. 91/09) - Informações quanto à adesão da Prefeitura de Araras ao Programa Cidade Legal, do Governo do Estado de São Paulo. APROVADO

4. Moções:

Vereador José Roberto Rimério - (Prot. 361/09) - Pesar pelo falecimento de Marcelo Lagazzi Colombini. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA (Prot. 363/09) - Pesar pelo falecimento de Incarnaciom Medina Mariano. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA

II. ORDEM DO DIA

1. Projeto de Lei - Executivo Municipal:

(Proc. 65/09) - Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios e aditamentos com o Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE/SP, com a Associação Industrial, Comercial e Agrícola de Araras - ACIA e Associação de Educação do Homem de Amanhã de Araras - AHEDA, visando à instalação do "Posto SEBRAE/SP de Atendimento ao Empreendedor", e dá providências correlatas. (VOTAÇÃO NOMINAL - MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

O Posto Sebrae permite a prática de ações capazes de contribuir para a valorização, aprimoramento e desenvolvimento das micro e pequenas empresas.

2. Projeto de Emenda à Lei Orgânica - Executivo Municipal:

(Proc. 50/09) - Dá nova redação aos parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 134; ao parágrafo único do artigo 155; ao artigo 178; ao artigo 192 e ao inciso III do artigo 193 da Lei Orgânica do Município de Araras.Emenda - Fl. 15. Substitutivo - Fl. 19. (VOTAÇÃO NOMINAL - 2/3 PARA APROVAÇÃO) (1º TURNO) SUBSTITUTIVO APROVADO EM 1º TURNO - Com a aprovação do substitutivo não é votado o texto inicial do Projeto de Lei. A votação da emenda também é prejudicada.

Este projeto altera na Lei Orgânica do Município o nome das secretarias e autarquias conforme a reforma administrativa aprovada na 1ª Sessão Extraordinária deste ano.