Publicado por: Imprensa
Resultado da 16ª Sessão Ordinária de 2009
realizada em 18/05/09
1. Aprovação automática da Ata da 15ª Sessão Ordinária.
O conteúdo pode ser conferido no endereço eletrônico www.camara-araras.sp.gov.br.
2. Projeto de Lei - Executivo Municipal:
(Proc. 131/09) - Autoriza o município de Araras a celebrar convênio com o Governo Federal, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, objetivando constituir as atribuições de fiscalização, lançamento dos créditos tributários e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá providências correlatas. LEITURA
A medida permitirá que o municipio receba, em sua totalidade: 100%, o arrecadado com o ITR na cidade de Araras. Até o momento, não existe lei municipal que autorize esse repasse.
3. Projetos de Lei - Legislativo Municipal:
Vereador Breno Zanoni Cortella - (Proc. 133/09) - Dispõe sobre a ação do município de Araras no combate às práticas discriminatórias. LEITURA
Conforme o texto proposto: no município de Araras, os estabelecimentos de pessoa física ou jurídica, comerciais, industriais, culturais e de entretenimento, bem como as repartições públicas municipais, que praticarem atos de discriminação, seja por origem, raça, etnia, sexo, orientação sexual e de gênero, idade, estado civil, condição econômica, filosofia ou convicção política, religião, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, cumprimento de pena, ou em razão de qualquer outra particularidade ou condição, sofrerão as penalidades previstas nesta lei.
Vereador Carlos Alberto Jacovetti - (Proc. 128/09) - Dispõe sobre uso racional e reaproveitamento das águas de chuvas e águas servidas. LEITURA
A medida tem o propósito de aliviar o sistema público de coleta, tratamento e abastecimento de água potável. Sugere várias medidas, cabíveis ao poder público e à população, para este fim.
Vereador Léo Teodoro Gurnhak - (Proc.134/09) - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis demarcarem faixa para passagem de pedestres nas calçadas. LEITURA
O autor defende a medida após receber inúmeras reclamações. Segundo ele, é nítida a falta de bom senso de alguns proprietários de postos de combustíveis, com a utilização da calçada em seus estabelecimentos. Muitos utilizam o espaço que deveria ser destinado aos pedestres para colocarem placas de publicidade e como estacionamento de clientes e outros. O projeto relata que os estabelecimentos têm o prazo de 30 dias após a aprovação para regulamentarem sua situação.
4. Projeto de Resolução - Legislativo Municipal:
Mesa da Câmara - (Proc. 132/09) - Dispõe sobre a doação, sem encargos de veículo que menciona à Prefeitura Municipal de Araras. LEITURA
Será doado, sem encargos, o veículo usado, de marca VW, modelo Santana, ano 1999, modelo 2000, cor verde, placas CZA 0526, à Prefeitura de Araras. A doação atende o pedido de alguns vereadores diante da necessidade do Poder Executivo, e também do prefeito Pedrinho Eliseu. Recentemente, com ofícios, ele solicitou a doação de um veículo para a Prefeitura.
5. Requerimentos:
Vereador José Roberto Rimério - (Proc. 129/09) - Informações sobre medidas de segurança implantadas por esta Administração, através da Guarda Municipal, visando coibir furtos e roubos de veículos em nossa cidade. APROVADO (Proc. 130/09) - Informações sobre dados exatos de pessoas que aguardam serem chamadas no Projeto Cidade Verde. APROVADO
6. Moções:
Vereador Breno Zanoni Cortella - (Proc. 127/09) - Apelo ao Congresso Nacional pela aprovação da reforma política, ainda este ano, até o mês de setembro, visando sua aplicação a partir das eleições de 2010. APROVADA: 8x3 – Votos contrários: Marcelo Fachini, Carlos Jacovetti e Eduardo de Moraes (*) (Prot. 527/09) - Apoio aos trabalhadores da Flaskô - fábrica ocupada há 06 anos em Sumaré. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA
* A Moção de Apelo exige votação em plenário.
II. ORDEM DO DIA
1. Projeto de Emenda à Lei Orgânica - Legislativo Municipal:
Vereador Nelson Dimas Brambilla - (Proc. 89/09) - Acrescenta o § 5º ao artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Araras. (VOTAÇÃO NOMINAL - 2/3 PARA APROVAÇÃO) - (2º TURNO) APROVADO
O projeto permite que a Câmara faça as transmissões das sessões camarárias pelo rádio, TV e internet. Atualmente, pela Loma, apenas é permitida a transmissão por rádio.
2. Projeto de Resolução - Legislativo Municipal:
Vereador Nelson Dimas Brambilla - (Proc. 88/09) - Acrescenta inciso e parágrafo ao artigo 140 e acrescenta o artigo 141 A e alínea ao artigo 146 da Resolução nº 4 de 18 de dezembro de 1990 - Regimento Interno. Emendas fls. 11 e 12 (VOTAÇÃO NOMINAL - 2/3 PARA APROVAÇÃO) VISTA
A Resolução resolve casos omissos no Regimento Interno e altera algumas rotinas. Fala sobre a transmissão das sessões ordinárias; da substituição de membros nas Comissões Permanentes; prorrogação do tempo determinado para a Palavra Livre, de forma que os vereadores não fiquem perjudicados quando a Tribuna Livre for ocupada por um orador; e da leitura resumida dos pareceres jurídico e das comissões na Ordem do Dia, momento de sua deliberação. O vereador Breno Cortella pediu vista da propositura para melhor análise. Proposta acatada por unanimidade.
3. Projeto de Lei - Executivo Municipal:
(Proc. 82/09) - Fixa índice de adicional de insalubridade aos coletores de lixo e dá providências correlatas. Emenda fls. 10 (VOTAÇÃO NOMINAL - MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO
Conforme o artigo 1º: “Os servidores masculinos que prestam serviços no Serviço de Coleta de Resíduos Sólidos, da Divisão de Limpeza Pública do Departamento de Serviços Públicos Urbanos e Rurais, passam a perceber o Adiocional de Insalubridade de 100% de seu salário base”.
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