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PA U T A
1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
02ª SESSÃO LEGISLATIVA
15ª LEGISLATURA
29 DE JANEIRO DE 2010 – 15 HORAS
I. ORDEM DO DIA
Leitura dos projetos e pareceres
Projetos de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 7/10) - Revoga a Lei Municipal nº 3.950, de 15 de dezembro de 2006 e dá providências correlatas.
(VOTAÇÃO NOMINAL - MAIORIA ABSOLUTA)
APROVADO POR UNANIMIDADE
Refere-se à revogação de uma lei que concedeu uma área de 3.395 metros quadrados, de uso de bem municipal, à Coopevil – Cooperativa dos Trabalhadores da Construção Civil de Araras.
O fato é que no ano de 2006, através da Lei Municipal 3.950, de 15 de dezembro de 2006, foi concedido o uso de bem Municipal, localizado na Vila Candinha à Coopevil. Nas suas justificativas, o projeto traz uma mensagem assegurando que a Administração Pública está realizando estudos de novas áreas que possam ser utilizadas para o desenvolvimento das atividades dos integrantes da cooperativa.
(Proc. 8/10) – Autoriza o município de Araras a doar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Departamento Regional de São Paulo, o imóvel de sua propriedade, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 41.944, e dá outras providências.
(VOTAÇÃO NOMINAL - MAIORIA ABSOLUTA)
APROVADO POR UNANIMIDADE
Visa autorizar a transferência do terreno da cooperativa para composição do espaço total necessário à construção na nova unidade do Senai – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, que vai ocupar quase 34 mil metros quadrados.
A justificativa do presidente da Câmara Municipal Derci Tófolo (DEM) para consentir a realização de uma sessão extraordinária há menos de uma semana da primeira sessão ordinária do ano, é baseada na urgência e importância da matéria. Segundo ele, se os dois projetos da pauta da sessão ordinária fossem votados no dia 1º de fevereiro não haveria tempo hábil para os trâmites dos documentos dos terrenos nos cartórios, o que poderia impedir a assinatura do convênio entre a Prefeitura Municipal de Araras e o Senai.
“Não poderia arriscar que Araras perdesse este benefício por conta de prazo. Estou atendendo à solicitação de Paulo Skaff, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), para que o projeto fosse votado em extraordinária para que o convênio entre as partes pudesse ser assinado, em tempo hábil, no dia 3 de fevereiro, dois dias antes da sua viagem para um compromisso inadiável”, conclui o Tófolo.
Durante a sessão, foi registrada a presença do diretor e do secretário do Senai-Araras, Dejair Dejalma Poletto e Adilson César Peixoto dos Santos, respectivamente. Na ocasião, foi lembrada pelo vereador Marcelo Fachini (PMDB), a atuação do executivo Luiz Péricles Michielin junto à Fiesp/Ciesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo.
DERCI AGEMIR TÓFOLO
Presidente em exercício
CARLOS ALBERTO JACOVETTI
Vice-Presidente em exercício
ERINSON MERCATELLI
Secretário em exercício
DR. ANTONIO MILTON PASSARINI
Diretor Jurídico
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Imagenet.
Publicado em: 29 de janeiro de 2010
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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