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1ª Parte – GRANDE EXPEDIENTE

1. Aprovação automática da Ata da 19ª Sessão Ordinária. (APROVADA)

2. Moções:

Vereadores da Câmara Municipal – (Prot. 498/10) – Pesar à família de Paulina Storolli Scamparini. (LEITURA)

Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 492/10) – Pesar pelo falecimento do jovem Pedro Yamaguchi Ferreira.  (LEITURA)

3. Indicações:

Vereador Derci Agemir Tófolo – (Prot. 488/10) – Recapeamento da rua Sophie Delamain – Jardim Belvedere. (LEITURA)

Vereador Valdemir Gomes – (Prot. 489/10) – Promoção de visitas de alunos das escolas municipais de Araras ao Centro Cultural. (LEITURA)

 2ª Parte - TRIBUNA LIVRE

(Não houve inscrito)

3ª Parte - PALAVRA LIVRE

Uso da palavra pelos Vereadores.

Fizeram uso da palavra a vereadora Magda Regina Carbonero Celidorio (DEM) e os vereadores Valdemir Gomes-Mami (PT) e Carlos José da Silva Nascimento-Zé Bedé (PT).

Intervalo Regimental

(Das 20h35 às 20h45)

II. ORDEM DO DIA

1. Projetos de Lei – Executivo Municipal:

(Proc. 63/10) - Autoriza o município de Araras celebrar convênio com a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB. 

(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA)

Aprovado por unanimidade (11 votos)

O projeto tem por objetivo autorizar o Município de Araras a celebrar convênio com a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, para a execução dos procedimentos de licenciamento e fiscalização ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local, bem como a correlata cooperação técnica e administrativa entre os participantes do convênio.

De acordo com a mensagem do Poder Executivo, a propositura visa atender a política estadual de licenciamento ambiental, conforme já realizado por outros municípios paulistas. A mensagem contém ainda o pedido para que a apreciação do projeto seja em regime de urgência.

(Proc. 67/10) – Institui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo no município de Araras.

(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES)

Aprovado por unanimidade (11 votos)

O projeto visa instituir um programa de coleta seletiva, levando em consideração o fato de o lixo ser um dos grandes problemas do município, ainda que o processo de reciclagem possa amenizar a questão.

Para esta matéria, o Poder Executivo também solicitou urgência na tramitação, tendo em vista que o lançamento da coletiva seletiva no município no Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado no dia 05 de junho.

            Constituído de 16 artigos, em seu parágrafo único, o projeto estabelece que no desenvolvimento de ações do programa de Coleta Seletiva será dada prioridade a parcerias e convênios com entidades da sociedade civil e organizações não-governamentais como associações de moradores, cooperativas de materiais recicláveis, cooperativas de mão-de-obra, entidades beneficentes, condomínios residenciais, associações ambientalistas e com o setor privado. Prevê ainda que serão apoiadas, sempre que possível, as ações de terceiros que possam com os objetivos do programa. 

A proposta visa também a implantação de Postos de Entrega Voluntária (PEV´s) em escolas, condomínios, logradouros públicos, supermercados e outros locais de fácil acesso à população. Do mesmo modo, está prevista a coleta porta a porta, com freqüência máxima semanal. Muitas outras informações, após leitura do projeto, passam a ser avaliadas pelas Comissões Permanentes da Câmara, responsáveis pelos pareceres.

(Proc. 70/10) – Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.171, de 11 de agosto de 2008, que Dispõe sobre a doação de imóvel municipal que menciona à EMHABA, autoriza a venda, e dá outras providências. Emenda fls. 13

(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA)

Aprovado por dez favoráveis e um contrário do vereador Irineu Norival Maretto (PMDB).

Segundo mensagem do Executivo, este projeto visa que a Emhaba utilize o excedente do valor obtido com a venda do imóvel matriculado sob o nº 39.315, no Cartório de Registro de Imóveis de Araras, na implantação de obras de infra-estrutura ou na aquisição de outras áreas destinadas à implantação de empreendimento habitacional de interesse social. Também para esta propositura, foi solicitada tramitação com urgência.

Emenda – Vereadora Magda Regina Carbonero Celidorio (DEM)

Aprovada por unanimidade

No projeto original dizia que “o excedente poderia ser investido em infra-estrutura e na aquisição de outras áreas destinadas à implantação de empreendimento habitacional. Com a emenda, “o excedente será investido em infra-estrutura e na aquisição de outras áreas destinadas à implantação de empreendimento habitacional”.

(Proc. 84/10) – Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.333, de 1º de abril de 2010, e dá outras providências.

(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA)

Aprovado por unanimidade

          Segundo mensagem do Executivo, esta propositura tem por objetivo revogar a Lei Municipal nº 4.333, de 1º de maio de 2010, diante da decisão proferida pelo Magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Araras, nos autos do processo nº 038.01.2010.003411-8, número de ordem 2063/2010, a fim de que o próprio Poder Legislativo disponha sobre o reajuste dos seus servidores públicos.

Fotos: Duda Gonçalves

Legendas:

Mesa Diretora: Os vereadores Erinson Mercatelli-PSB (1º secretário), Derci Tófolo-DEM (presidente) e Carlos Alberto Jacovetti-PSDC (vice-presidente)

Plenário durante a 20ª  Sessão Ordinária

Próxima Sessão Ordinária – 21 de junho de 2010, às 20 horas.