Publicado por: Imprensa
Resultado da 22ª Sessão Ordinária de 2009
realizada em 29/06/09
I. EXPEDIENTE
1. Aprovação automática da Ata da 21ª Sessão Ordinária.
O conteúdo pode ser conferido no endereço eletrônico www.camara-araras.sp.gov.br.
2. Projetos de Lei - Executivo Municipal:
(Proc. 194/09) - Altera a carga horária semanal de trabalho de 20 para 30 horas, de 5 cargos de psicólogos, constantes no anexo 1 da Lei Municipal nº 4.231 de 7 de janeiro de 2009, existentes na Secretaria Municipal de Saúde - Divisão de Saúde Mental e Reabilitação, e dá providências correlatas. LEITURA
A mudança dará a oportunidade para que cinco psicólogos, em atuação no momento, alterem a carga horária semanal para a quantidade que foram contratados quando prestaram concurso no começo da década de 90. Essa carga horária foi alterada em 1995 e, sendo reduzida, também ocasionou a queda salarial.
(Proc. 197/09) - Institui o Programa de Regularização Habitacional de Interesse Social no Município de Araras, altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.902 de 06 de outubro de 2006, que (Dispõe sobre o parcelamento do solo e urbanizações especiais do município de Araras e suas normas disciplinadoras), e dá providências correlatas. LEITURA
A medida visa regularizar a situação de muitos proprietários que, ao adquirirem lotes urbanizados em parceria com outras pessoas, ficaram impedidos de requerer o fracionamento ou desdobro desses terrrenos, tendo em vista a vigência da Lei Complementar nº 3.902, de 6 de outubro de 2006 (Plano Diretor), que regulamenta a matéria. Segundo o Executivo, soa evidente que o modelo ideal de padrão urbanístico é o expresso nas Leis e Posturas Municipais, afigurando-se prudente o cumprimento normativo existente.
3. Projeto de Lei - Legislativo Municipal:
Vereador Léo Teodoro Gurnhak - Dispõe sobre a proibição aos estabelecimentos comerciais e pessoas físicas, da venda de "tinta spray" para menores de 18 anos de idade. LEITURA
A preocupação do vereador é com o vandalismo que atinge o município. Segundo Léo, cada dia aumenta a prática da pichação, tanto em prédios públicos, como também em bens particulares. Quase sempre praticados por menores de idade, eles encontram facilidade na compra por não existir regulamentação.
4. Requerimentos:
Vereador Breno Zanoni Cortella - (Proc. 193/09) - Licença para tratar de interesses particulares. LEITURA – Não necessita de aprovação
Vereador Carlos Alberto Jacovetti - (Proc. 196/09) - Informações sobre a iluminação do Distrito Industrial IV. APROVADO
Vereador Derci Agemir Tófolo - (Proc. 192/09) - Informações sobre o plantio de grama na represa João Ometto Sobrinho (represa da Água Boa). APROVADO
Vereador Eduardo de Moraes - (Proc. 184/09) - Informações sobre coleta seletiva nas residências. APROVADO (Proc. 185/09) - Informações sobre funcionários contratados em 2009. APROVADO (Proc. 186/09) - Informações sobre funcionários contratados pela Secretaria Municipal de Saúde e AMPA em 2009. APROVADO (Proc. 187/09) - Informações sobre funcionários contratados pelo SMTCA em 2009. APROVADO (Proc. 188/09) - Informações sobre funcionários contratados pelo Saema em 2009. APROVADO (Proc. 190/09) - Informações sobre fechamento de buracos na rua dos Antúrios. APROVADO (Proc. 191/09) - Informações sobre cursinho pré-vestibular. APROVADO
5. Moções:
Vereador Breno Zanoni Cortella - (Prot. 722/09) - Pesar pelo falecimento do jurista Dr. Goffredo da Silva Telles Júnior. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA
Vereador José Roberto Rimério - (Prot. 730/09) - Congratulações a Auto-Escola Aprendiz, pela inauguração e belíssimas instalações. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA
Vereadora Magda Regina Carbonero Celidório - (Proc. 189/09) - Protesto a decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu pela inconstitucionalidade da exigência de diploma para o exercício do jornalismo. REJEITADA
II. ORDEM DO DIA
1. Projetos de Lei - Executivo Municipal:
(Proc. 160/09) - Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.977, de 29 de março de 2007, e dá providências correlatas. (VOTAÇÃO NOMINAL - MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO
Autoriza o município a repassar mensalmente à Clínica Antonio Luiz Sayão uma subvenção de até R$ 70 mil. O dinheiro subsidia o atendimento dos alunos do Ceren – Centro de Estimulação e Reabilitação Educacional e Neurológica.
2. Projetos de Resolução - Legislativo Municipal:
Mesa da Câmara - (Proc. 132/09) - Dispõe sobre a doação, sem encargos, de veículo que menciona à Prefeitura Municipal de Araras. (VOTAÇÃO NOMINAL - MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO
Será doado, sem encargos, o veículo usado, de marca VW, modelo Santana, ano 1999, modelo 2000, cor verde, placas CZA 0526, à Prefeitura de Araras. A doação atende o pedido de alguns vereadores diante da necessidade do Poder Executivo, e também do prefeito Pedrinho Eliseu. Recentemente, com ofícios, ele solicitou a doação de um veículo para a Prefeitura. O vereador Eduardo de Moraes apresentou uma emenda sugerindo que o carro fosse direcionado para o Conselho Tutelar. Com seis votos contrários a medida não foi aprovada. Os vereadores alegaram que não é possível contemplar um órgão se outros setores também precisam do veículo, cabendo a decisão ao Executivo. Os votos contrários à emenda foram dos vereadores Nelson Dimas Brambilla, Léo Gurnhak, Erinson Mercatelli, Magda Celidório, Derci Tófolo e Carlos Jacovetti.
Vereador Léo Teodoro Gurnhak - (Proc. 153/09) - Acrescenta o inciso VII ao artigo 42 do capítulo II da Resolução nº 4, de 18 de dezembro de 1990, Regimento Interno da Câmara Municipal de Araras. (VOTAÇÃO NOMINAL - 2/3 PARA APROVAÇÃO) APROVADO
Permite que o vereador tenha a possibilidade de realizar, em plenário, audiências públicas para tratar de assuntos de interesse público. Atualmente, conforme consta no Regimento Interno, essa é uma prerrogativa das Comissões Permanentes. O vereador Marcelo Fachini entrou com pedido de vista para que pudesse regulamentar, com emendas, a realização destas audiências, temendo reuniões sem relevância. A proposta foi rejeitada por seis votos: Nelson Dimas Brambilla, Léo Gurnhak, Breno Cortella, Magda Celidório, Carlos Jacovetti e Derci Tófolo.
OBS1: O vereador Irineu Norival Maretto ausentou-se por problemas de saúde.
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