Publicado por: Imprensa
Resultado da 24ª Sessão Ordinária de 2009
realizada em 13/07/09
I. EXPEDIENTE
1. Aprovação automática da Ata da 23ª Sessão Ordinária.
O conteúdo pode ser conferido no endereço eletrônico www.camara-araras.sp.gov.br.
2. (Proc. 9/09) – Justificativa de ausência de posse do Dr. Nelson Salomé. APROVADO
3. Projeto de Lei - Legislativo Municipal:
Vereador Léo Teodoro Gurnhak - (Proc. 221/09) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação oftalmológica (exame de vista) na rede municipal de ensino, a partir da educação infantil e dá outras providências. LEITURA
O projeto tem por finalidade levar a todos os alunos das escolas municipais a possibilidade de realizar o exame oftalmológico por profissionais da área da saúde, na Unidade Básica de Saúde mais próxima da escola.
4. Projeto de Decreto Legislativo:
Vereadora Magda Regina Carbonero Celidório – (Proc. 219/09) – Institui a concessão de título “Guarda Municipal do Ano” no município de Araras e dá outras providências. LEITURA
A homenagem será realizada anualmente pela Câmara de Araras. O homenageado será indicado pela chefia da corporação. A entrega do título deverá ocorrer em sessão ordinária próxima ao dia 21 de abril, em ato solene.
5. Requerimentos:
Vereador Léo Teodoro Gurnhak - (Proc. 216/09) - Informações sobre os acidentes de trânsito envolvendo motos em Araras. APROVADO
Vereador Marcelo Coelho Fachini - (Proc. 215/09) - Informações sobre a guarda municipal. APROVADO
Vereador Valdemir Gomes - (Proc. 218/09) - Informações sobre o fornecimento de água do bairro José Ometto III. APROVADO
6. Moções:
Vereador José Roberto Rimério - (Prot. 806/09) – Congratulações a toda equipe de judô de Araras, a Academia Mercadante, ao Sayão Futebol Clube e seus professores Marcos Mercadante e Sidnei Paris por ter consagrados campeões nos Jogos Regionais de Atibaia. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA (Prot. 807/09) – Congratulações ao time masculino livre de tênis de Araras pela conquista do ouro. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA
II. ORDEM DO DIA
1. Projetos de Lei - Legislativo Municipal:
Vereador Erinson Mercatelli - (Proc. 140/09) – Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público. (VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) VISTA
A medida tem a segurança da população como foco principal. Os estabelecimentos abrangidos pela lei deverão fixar, em até 60 dias, uma placa informando a obrigação. Caberá ao Executivo, em decreto, estipular o valor da multa para o descumprimento da lei. O vereador Carlos Jacovetti pediu vista para melhor analisar a propositura.
Vereadora Magda Regina Carbonero Celidório - (Proc. 142/09) – Suprime o parágrafo único e acrescenta artigos na Lei n. 3.610, de 12 de janeiro de 2004, que “Institui o Dia do Trabalhador da Saúde”. (VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO
A sugestão atende a expectativa dos trabalhadores da saúde para que todos possam se enquadrar na homenagem anual realizada pela Câmara, com possibilidade de indicação para a moção de congratulações, tirando do sindicato da categoria a função de indicação dos mesmos. Antes, apenas os sindicalizados eram escolhidos.
2. Projeto de Decreto Legislativo:
Vereadora Magda Regina Carbonero Celidório - (Proc. 143/09) – Revoga o Decreto Legislativo nº 10, de 04 de outubro de 2005, que “Institui o Dia do Samu”. (VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) VISTA
O propósito é não diferenciar os trabalhadores do Samu, já enquadrados na Lei nº 3.610, que institui o Dia do Trabalhador da Saúde. Por ser autor do Decreto de 2005, o vereador José Roberto Rimério – Miqueira, pediu vista com o objetivo de consultar os funcionários do Samu sobre a revogação.
3. Projeto de Resolução – Legislativo Municipal:
Vereador Eduardo de Moraes e outros – (Proc. 212/09) – Dispõe sobre a acolhida do recurso apresentado pelo Vereador Léo Teodoro Gurnhak, que “Dispõe sobre a criação da Casa dos Conselhos Municipais na cidade de Araras e dá outras providências”. (VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO
O Projeto permite que o Processo CM nº 106/2009, onde o vereador Léo Gurnhak (PT), apresenta a Casa dos Conselhos, volte a tramitar, mesmo após seu arquivamento. Assinaram a propositura, com o vereador Eduardo de Moraes (PP), os vereadores Magda Celidório (DEM) e Marcelo Fachini (PMDB).
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