(Reunião realizada no dia 20 de agosto de 2012)
Início: 20h10
Intervalo: -
Encerramento: 21H30
I. EXPEDIENTE
1ª Parte - GRANDE EXPEDIENTE
1 Aprovação automática da Ata da 28ª Sessão Ordinária. APROVADO
Entra de Moção de Congratulações aos atletas ararenses e Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Atividades Motoras pela participação no 56º Jogos Regionais – 2012 – 4ª Região Esportiva – Atibaia, pelo vereador Valdemir Gomes– Mami
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES
Tenho a honra de apresentar, através da Câmara Municipal de Araras, esta Moção de Congratulações a toda equipe da Secretaria Municipal de Esportes, pelo brilhante trabalho realizado no 56º Jogos Regionais – 2012 – 4ª Região Esportiva – Atibaia. Esses dedicados profissionais ajudaram todos os atletas e comissões técnicas que representaram Araras nos jogos regionais e elevaram o nome da cidade. Portanto, congratulamo-nos com toda equipe da Secretaria Municipal de Esportes de Araras. Ante o exposto e atendido às formalidades regimentais, REQUEREMOS que fique constando da ata desta Sessão Ordinária, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES, entregando-lhes os diplomas correspondentes, com qual expressamos o reconhecimento às suas conquistas.
2. Projetos de Lei – Legislativo Municipal:
Vereador Eder Donizeti Muller – (Proc. 155/12) – Denomina de rua “Sônia Maria Roveroni Cressoni” a via pública conhecida como rua 11, do Jardim Campos Verdes. A homenageada nasceu em 7 de novembro de 1946 em Araras, filha de Gastão Roveroni e Hilda Rodrigues do Nascimento, casada. Faleceu em 18 de março de 2012, aos 65 anos, deixando exemplo de integridade e idoneidade
Vereador José Roberto Rimério – (Proc. 154/12) – Denomina de “José Bignami”, o Sistema de Lazer 1 do Jardim Residencial Lagoa, e dá outras providências. Fica denominado de “José Bignami” o atual Sistema de Lazer 1 do Jd. Residencial Lagoa, nome desta primorosa pessoa por indicação do vereador Miqueira.
3. Indicações:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 786/12) – Recapeamento asfáltico na rua Belo Horizonte. (Prot. 793/12) – Melhorias na sinalização da rua Henrique Dias. (Prot. 794/12) – Implantação de redutor de velocidade na rua Fioravante Mazon. (Prot. 797/12) – Implantação de banheiros e vestiários no campo esportivo do CAEE Ettore Zuntini. (Prot. 798/12) – Sinalização e melhorias em curva de estrada no bairro rural Cascata.
Vereador Eder Donizeti Muller – (Prot. 792/12) – Instalação de lombada na rua Luiz Campanha, nas proximidades do nº 45, no Bairro Santa Catarina.
Vereador Valdemir Gomes – (Prot. 787/12) – Implantação de internet no canil municipal. (Prot. 788/12) – Colocação de asfalto na estrada que dá acesso ao canil municipal. (Prot. 789/12) – Aquisição de gerador geral de energia para o canil municipal.
4. Ofícios recebidos diversos: Ministério da Saúde (9).
5. Balancetes: CM, EMHABA e SAEMA – Julho/2012.
2ª Parte - TRIBUNA LIVRE
Não houve inscritos
3ª Parte - PALAVRA LIVRE
Uso da palavra pelos Vereadores.
II. ORDEM DO DIA
1. Projeto de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 146/12) – Acrescente § 3º, no artigo 84, da Lei Municipal nº 1.768, de 7 de agosto de 1987, que Instituiu o Código de Posturas do Município de Araras. (VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO POR UNANIMIDADE
Atendendo a indicação do vereador do Marcelo Fachini, acrescenta § 3º no artigo 84 da lei municipal 1.768 e 7 de agosto de 1987, que institui o Código de Posturas do Município de Araras, com a expectativa de que os terrenos não edificados possam concretar as calçadas antes da construção do passei em “petit pavê”. Hoje quem constrói a calçada em petit pavê antes do final da edificação da obra pode ter o passeio destruído devido ao material pesado q adentra a construção, tendo que refazer o trabalho.
2. Projeto de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 148/12) – Altera a Lei Municipal nº 1.787, de 18 de setembro de 1987, que “Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico Integrado de Araras – PRODEIA”, e dá providências correlatas. Emenda fls. 12 (VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO POR UNANIMIDADE
A propositura visa atender interesse público para fomentação da economia e atração de novas empresas, bem como ampliação das já existentes, além de gerar mais empregos, mais impostos e atrair mais empresas para o município. Outro objetivo dessa lei é possibilitar que as empresas já existentes na cidade fora das áreas dos distritos industriais, sintam-se estimuladas no crescimento econômico e geração de emprego. Acrescenta-se parágrafo único no art. 1 da Lei Municipal 1.787 de 18 de setembro de 1987, com a seguinte redação: O município de Araras poderá conceder, a requerimento da parte interessada, mediante pronunciamento do Conselho Deliberativo do Prodeia, incentivos fiscais e econômicos às novas empresas industriais, bem como àquelas já estabelecidas e funcionando que amplie de forma expressiva sua produção, com aumento de faturamento ou com propostas de ampliação. As empresas já estabelecidas e funcionando fora das áreas do distrito observarão o mesmo critério.
3. Projeto de Lei – Legislativo Municipal:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Proc. 66/12) – Dispõe sobre a instalação de painéis opacos e divisórias para atendimento de clientes das agências bancárias no município de Araras. Emenda fls. 53 (Substitutivo fls. 55 – Emenda fls. 66) (VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) APROVADO POR UNANIMIDADE
A propositura visa atender clientes e usuários de bancos que utilizam os serviços de saque e pagamento de contas, que se veem diariamente constrangidos visto que o atual sistema não os protege. A medida atende ao princípio de proteção ao consumidor, e visa separar as áreas de atendimento onde são feitas movimentações em dinheiro (espécie) garantindo mais segurança ao cliente. Com a propositura, acredita-se que o mecanismo deverá dificultar a ação de criminosos conhecida como “saidinha de banco”. É certo que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu pela legalidade e constitucionalidade desse tipo de lei municipal, inclusive de iniciativa de vereador. (A votação deste projeto havia sido prejudicada durante a 23ª sessão ordinária, diante da apresentação de um projeto substitutivo do vereador Eduardo de Moraes, retornando o projeto às Comissões competentes, conforme dispõe o regimento interno da casa).
III. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Uso da palavra pelos Vereadores.
• próxima Sessão Ordinária – 27 de agosto de 2012, às 20 horas.
