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I. EXPEDIENTE
1. Aprovação automática da Ata da 42ª Sessão Ordinária.
O conteúdo pode ser conferido no endereço eletrônico www.camara-araras.sp.gov.br.
2. Projetos de Lei - Executivo Municipal:
(Proc. 353/09) – Revoga a Lei Municipal nº 4.198, de 30 de outubro de 2008, e dá providências correlatas.
(LEITURA)
O projeto tem por objetivo revogar a lei que concedeu áreas institucionais (terrenos), localizados no Jardim Buzolin, à União Central Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia. Segundo justificativa apresentada pelo Executivo, a instituição manifestou desinteresse pelas áreas. A idéia é oferecer um destes terrenos à Fundação Padre Euclides Nunes, tendo em vista que esta entidade abriu mão do terreno que já havia conquistado no bairro Campinho, a título de concessão, para que o Poder Executivo pudesse oferecê-la para a construção da nova unidade do Senai.
(Proc. 354/09) – Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem municipal que menciona e dá providências correlatas.
(LEITURA)
O projeto prevê a devolução de terreno, localizado no Bairro Campinho, concedido pela Prefeitura de Araras à Fundação Padre Euclides Nunes, em 2007. O objetivo do Executivo é destinar esta área para a construção da nova unidade do Senai. Também em suas justificativas se compromete o Poder Público Municipal a conceder nova área para a Fundação Padre Euclides Nunes.
(Proc. 357/09) – Autoriza o município de Araras a construir 03 (três) celas de triagem no prédio da Delegacia Participativa do município de Araras e dá outras providências.
(LEITURA)
As obras e serviços relativos à construção das celas serão realizados com mão-de-obra e recursos próprios do Município. Com base em orçamento elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Mobilidade, os recursos foram estimados até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Em contrapartida, o Executivo celebrará convênio e demais atos jurídicos para receber do Governo do Estado, a título de doação, o prédio da Cadeia Pública, localizado na Rua Alfredo Mathiesen.
3. Projetos de Lei - Legislativo Municipal:
Vereador Erinson Mercatelli – (Proc. 356/09) – A obrigatoriedade de introdução de texto informativo impresso de carnês de IPTU sobre o direito a isenção (ou a outros benefícios tributários de qualquer espécie) desse imposto, nos casos previstos em lei, e dá outras providências.
(LEITURA)
O projeto tem por objetivo informar a população sobre os critérios de isenção parcial ou total do IPTU bem como sobre os meios e locais para a solicitação do benefício, a partir de mensagens anexas ou impressas nos carnês do imposto.
Vereador Valdemir Gomes – (Proc. 358/09) – Dispõe sobre a inclusão da história e cultura africana como disciplina na grade curricular das unidades da Rede Municipal de Ensino para alunos do ensino médio e fundamental.
(LEITURA)
O projeto propõe a inserção da disciplina na grade curricular e orienta que este processo seja feito de forma multidisciplinar, contando com a participação da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação e de outras entidades e organização na formatação de suas diretrizes.
4. Projeto de Emenda à LOMA:
Vereador Carlos Alberto Jacovetti – (Proc. 360/09) – Altera o inciso VII, do art. 28 da Lei Orgânica do Município de Araras.
(LEITURA)
O projeto tem por objetivo permitir que a Câmara Municipal de Araras possa devolver mensalmente os recursos excedentes à Tesouraria da Prefeitura Municipal, considerando que estes repasses só aconteciam anualmente.
5. Requerimentos:
Vereadora Magda Regina Carbonero Celidório – (Proc. 351/09) – Solicito informações sobre os documentos protocolados pelo Saema e pela Elektro a cerca das contas de energia elétrica não pagas pela autarquia para a concessionária de serviços.
(APROVADO)
Vereador Marcelo Coelho Fachini – (Proc. 355/09) – Informações complementares sobre o Programa Emergencial Auxílio Moradia.
(APROVADO)
6. Moção:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Proc. 352/09) – Apelo ao Congresso Nacional para aprovação da redução da jornada para 40 horas.
(APROVADA)
II. ORDEM DO DIA
(Proc. 308/09) – Estima a receita a fixa a despesa para o exercício de 2010, bem como dá outras providências.
(VOTAÇÃO NOMINAL – 2/3 PARA REJEIÇÃO) (2º Turno)
(APROVAÇÃO UNÂNIME)
O projeto prevê um orçamento da ordem de R$ 267.661.000,00, fixando receitas e despesas para o exercício de 2010.
(Proc. 326/09) – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção mensal à Entidade que menciona e a promover a abertura de crédito adicional especial que especifica e dá outras providências.
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA)
(APROVAÇÃO UNÂNIME)
O projeto estabelece uma subvenção da ordem de R$ 75.680,00 a Associação Damas de Caridade para o custeio até o limite de 80 alunos matriculados, sendo R$ 86,00 por alunos, e perfazendo um montante de R$ 6.880,00.
2. Projetos de Lei – Legislativo Municipal:
Vereador Carlos Alberto Jacovetti - (Proc. 253/09) – Dispõe sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar ou a gás nas novas edificações do Município. Emendas fls. 18 e 20
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES)
O projeto foi aprovado com 10 votos favoráveis e um contrário do vereador Marcelo Fachini (PMDB).
Estabelece a instalação de sistema de aquecimento de água por energia em novas edificações não-residenciais e residenciais (a partir de 200 metros ou que possuam até 3 banheiros). No caso das não-residenciais enquadram-se clubes, clínicas, hospitais, academias, saunas, hotéis, motéis e outros que necessitem de água aquecida para o seu funcionamento.
Vereador Carlos Alberto Jacovetti - (Proc. 290/09) – Institui o Programa Adote uma Nascente no município de Araras e dá outras providências. Emendas fls. 16
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES)
(RETIRADO)
O projeto foi retirado por conta de pedido de vista do vereador Erinson Mercatelli (PSB), que foi aprovado por unanimidade).
Vereador José Roberto Rimério – (Proc. 297/09) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pára-raios ou de sistema de detecção em locais que menciona e dá outras providências. Emendas fls. 14, 15, 16 e 17
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES)
(ADIADO)
O projeto foi retirado por conta de pedido de adiamento da votação feito pelo próprio autor, sendo sua solicitação aprovada por unanimidade).
A propositura tem por objetivo tornar obrigatória a instalação de pára-raios ou de sistema de detecção em logradouros como clubes, espaços para shows, parques de diversões, clubes de campo e outros locais que menciona.
3. Projeto de Decreto Legislativo:
Vereador Léo Teodoro Gurnhak – (Proc. 318/09) – Institui na Câmara Municipal de Araras sessão solene em homenagem ao “Dia do Professor”. Emenda fls. 13
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES)
(APROVAÇÃO UNÂNIME)
Institui sessão solene a ser realizada em homenagem ao Dia do Professor, todo o dia 15 de outubro de cada ano, no Plenário da Câmara Municipal de Araras ou em local determinado pela Mesa Diretora da Casa.
4. Projeto de Resolução:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Proc. 338/09) – Insere § 7º no artigo 146 da Resolução nº 04/1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Araras, para realização de sorteio na Palavra Livre dos Vereadores.
(VOTAÇÃO NOMINAL – 2/3 PARA APROVAÇÃO)
(APROVAÇÃO UNÂNIME)
O projeto dispõe que a partir da inscrição para a Palavra Livre (uso da palavra pelos vereadores) a ordem dos pronunciamentos seja estabelecida por sorteio dos inscritos. O novo critério também se aplica à terceira parte da sessão, destinada às explicações pessoais dos vereadores, exigindo novo sorteio.
OBS: A pauta na íntegra encontra-se disponível site www.camara-araras.sp.gov.br.
Próxima Sessão Ordinária: 30 de novembro de 2009, às 20 horas.
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