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I. EXPEDIENTE
Logo no início da sessão houve a assinatura do termo de posse pelo suplente Carlos José da Silva-PT (Zé Bedé), que ocupou a vaga do vereador Léo Teodoro Gurnhak, que pediu licença do Legislativo, por tempo indeterminado, para assumir o cargo de secretário Municipal da Educação no dia 24 de novembro.
1ª Parte - GRANDE EXPEDIENTE
1. Aprovação automática das Atas da 43ª Sessão Ordinária e da 8ª Sessão Extraordinária.
APROVADA
2. Veto:
(Proc. 254/09) – Veto Integral ao Autógrafo nº 70/2009 que: “Acrescenta § 12, no art. 13, da Lei Complementar nº 3.902, de 6 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo e urbanizações especiais do município de Araras, suas normas disciplinadoras e dá outras providências.
LEITURA
O projeto objetiva regulamentar a recomposição de áreas degradadas no perímetro urbano e rural para atendimento das diretrizes propostas pelo Programa Município Verde. A propositura foi vetada pelo Poder Executivo, que justifica haver a necessidade de o assunto passar pela avaliação do Conselho Municipal de Desenvolvimento de Araras – COMDA. Em mensagem enviada à Câmara, o Executivo também se dispôs a enviar novo projeto relativo à matéria, após cumpridos todos os trâmites legais.
3. Projetos de Lei - Executivo Municipal:
(Proc. 364/09) – Destina aos procuradores municipais os honorários advocatícios recebidos pela Prefeitura Municipal de Araras decorrentes de sucumbência.
LEITURA
O projeto estabelece que a concessão de horários advocatícios, recebidos pela Prefeitura Municipal de Araras, sejam destinados aos procuradores municipais, sendo estimado um percentual de 10% sobre o valor do débito apurado.
(Proc. 368/09) – Dispõe sobre alteração da referência de vencimento do cargo de nutricionista constante do anexo I, da Lei nº 4.231, de 7 de janeiro de 2009, junto à unidade hospitalar da Secretaria Municipal de Saúde.
LEITURA
O projeto dispõe sobre uma correção de valores para o cargo de nutricionista que fora incorretamente estabelecido em R$ 979,00, quando o valor correto é de R$ 1.409,00.
(Proc. 369/09) – Altera a Lei nº 4.231/2009 que “Dispõe sobre o quadro de cargos e funções da Prefeitura Municipal de Araras, do Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras – SAEMA, do Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras – SMTCA, e da Empresa Municipal de Habitação de Araras – EMHABA e dá providências correlatas.
LEITURA
O projeto visa alterar para oito o número de vagas para “procurador``, constante no quadro de cargos da Prefeitura Municipal de Araras.
4. Projeto de Resolução:
Vereadora Magda R. C. Celidório, vereador. Léo T. Gurnhak e vereador Valdemir Gomes – (Proc. 362/09) – Dispõe sobre a acolhida do recurso apresentado pelo vereador Carlos Alberto Jacovetti, que dispõe sobre disciplinar a realização de rodeios, romarias, competições hípicas, provas eqüestres e outras provas com o uso de animais em geral, bem como exposições, feiras e leilões de animais e aves do município de Araras e dá providências.
LEITURA
O projeto versa sobre o acolhimento de um recurso apresentado pelo vereador Carlos Alberto Jacovetti (PSDC) à comissão “ad hoc”, formada pelos vereadores Magda R. C. Celidório (DEM), Léo Teodoro Gurnhak (PT) e Valdemir Gomes, o Mami (PT). Com isto, a propositura, que fora arquivada, volta a tramitar novamente, com expectativa de voltar ao plenário com novo parecer da referida comissão.
Uma das preocupações da matéria é assegurar condições básicas e atitudes responsáveis para a participação dos animais utilizados nestes tipos de eventos.
5. Requerimentos:
Vereador Léo Teodoro Gurnhak – (Proc. 366/09) – Requer licença para assumir o cargo de Secretário Municipal de Educação.
APROVADO
Vereadora Magda Regina Carbonero Celidório – (Proc. 363/09) – Solicito relação constando o nome dos motoristas, bem como cópia dos respectivos cartões de ponto e ordens de viagens realizadas do mês de janeiro do presente ano.
APROVADO
Vereador Valdemir Gomes – (Proc. 367/09) – Informação sobre trailler da praça Jorge Assumpção, do bairro José Ometto I.
APROVADO
6. Moções:
Vereador Derci Agemir Tófolo – (Proc. 361/09) – Repúdio à Secretaria de Estado da Saúde.
APROVADA
Moção motivada pela manifestação da Clínica Sayão, durante a 43ª sessão camarária, realizada no dia 23 de novembro, em protesto à transferência de pacientes com necessidade de atendimento neurológico para a cidade de Lins-SP.
O autor da moção, vereador Derci Agemir Tófolo (DEM) convidou os demais vereadores presentes a assinarem conjuntamente a propositura destinada à Secretaria de Estado da Saúde.
Vereador Eduardo de Moraes – (Prot. 1442/09) – Pesar à família de Gumercindo Baretta.
APROVADA
Vereador Valdemir Gomes – (Prot. 1441/09) – Pesar pelo falecimento do Padre João Nunes de Mello.
APROVADA
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2ª Parte - TRIBUNA LIVRE
Oradora: Sra. Ana Laura Bressan – Assistente social do SAE – Serviço de Atendimento Especializado de DST/Aids.
Assunto: A ordadora fez uma exposição sobre a situação da Aids e do combate à doença em Araras.
Ela também discorreu sobre a Campanha Mundial de Prevenção ao Vírus HIV, dentro das atividades relativas à I Semana de Estudos de Prevenção à DST/Aids, por ocasião do Dia Mundial da Luta contra a Aids, no dia 1º de dezembro. Houve também a entrega de prêmios do I Concurso Cultural de Frases, baseado no tema da campanha “Viver com Aids é possível. Com preconceito não!”.
II. ORDEM DO DIA
Leitura dos Pareceres: Procs. nºs. 315, 341, 342 e 344/2009
1. Projetos de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 315/09) – Dispõe sobre a doação de área de terras que especifica à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, e dá providências correlatas. Emenda fls. 25
(VOTAÇÃO NOMINAL –MAIORIA ABSOLUTA)
APROVAÇAO UNÂNIME (11 votos)
O projeto visa a celebração de convênio com a CDHU, envolvendo a doação de uma área de 35.662,15 metros (do antigo Sítio Gregório) para execução de programa de habitação voltado à redução do déficit de moradias. Referida área é localizada, em parte, na lateral da Via Novela, e em outra, nas proximidades do Horto Florestal.
(Proc. 341/09) – Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios e aditamentos com o Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas de São Paulo-Sebrae/SP, com a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Araras – ACIA e Associação de Educação do Homem de Amanhã de Araras – AHEDA, visando a instalação do “Posto SEBRAE/SP de Atendimento ao Empreendedor”, e dá providências correlatas.
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA)
APROVAÇAO UNÂNIME (11 votos)
O projeto é voltado à instalação do Posto Sebrae de Atendimento ao Empreendedor – PAE e determina valores para a contratação de dois funcionários, sendo estes valores estipulados em R$ 30.000,00 para o ano de 2009 e R$ 60.000,00 para os anos seguintes.
(Proc. 342/09) – Altera a Lei 4.231/09 que Dispõe sobre o quadro de cargos e funções da Prefeitura Municipal de Araras, do Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras – Saema, do Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras – SMTCA, e da Empresa Municipal de Habitação de Araras – EMHABA e dá providências correlatas.
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA)
2. Projeto de Lei Complementar – Executivo Municipal:
APROVAÇAO UNÂNIME (11 votos)
O projeto vista a criação dos seguintes cargos no Saema: mecânico industrial, ajudante de mecânico industrial, eletricista industrial, ajudante de eletricista industrial, pedreiro e chefe de serviço de patrimônio.
(Proc. 344/09) – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.902, de 06 de outubro de 2006, que Dispõe sobre o parcelamento do solo e urbanizações especiais do município de Araras e suas normas e disciplinadoras, e dá providências correlatas.
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA)
APROVAÇAO UNÂNIME (11 votos)
Visa a implantação do Programa de Regularização Habitacional, visando o desdobro e fracionamento de lotes e construções já existentes em vários bairros no perimêtro urbano e rural.
Bairros: Jardim Morumbi, Jardim Dom Pedro, Jardim Alvorada, Jardim Haise Maria, Jardim Altos da Colina, Parque Tiradentes, Jardim Itamaraty, Jardim Palmeiras, Jardim Santa Efigênia, Desmembramento Campinho, Jardim Tangará e Jardim Santa Cruz.
Um dos critérios para o benefício é que os terrenos contem com área total mínina de 250 metros quadrados. Os interessados têm o prazo até 30 de junho de 2010 pra protocolar o pedido de desdobro ou fracionamento.
3. Projeto de Lei – Legislativo Municipal:
Vereador José Roberto Rimério – (Proc. 297/09) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pára-raios ou de sistema de detecção em locais que menciona e dá outras providências. Emendas fls. 14, 15, 16 e 17
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES)
NÂO FOI VOTADO AINDA
Houve pedido de vista do vereador Carlos Alberto Jacovetti (PSDC), que foi aprovado por unanimidade.
A propositura tem por objetivo tornar obrigatória a instalação de pára-raios ou de sistema de detecção em logradouros como clubes, espaços para shows, parques de diversões, clubes de campo e outros locais que menciona.
Próxima Sessão Ordinária: dia 7 de dezembro de 2009, às 20 horas.
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