Publicado por: Imprensa
I. EXPEDIENTE
1ª Parte - GRANDE EXPEDIENTE
1. Aprovação automática da Ata da 44ª Sessão Ordinária.
2. Projeto de Lei - Executivo Municipal:
(Proc. 375/09) – Institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB e dá providências correlatas.
LEITURA
A propositura prevê a instituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB. A criação deste Fundo Municipal de Saneamento tem por objetivo financiar os instrumentos da política municipal de saneamento, em consonância com a política nacional de saneamento básico, preconizada pela Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Os recursos adviriam de vários segmentos tanto da iniciativa pública como privada.
3. Projetos de Lei - Legislativo Municipal:
Mesa da Câmara - (Proc. 377/09) – Institui abono a ser concedido aos servidores do Poder Legislativo no mês de dezembro e dá outras providências.
LEITURA
Visa instituir abono anual, que poderá ser concedido aos servidores da Câmara Municipal de Araras ativos, inativos, pensionistas e comissionados, no mês de dezembro de cada ano, a critério da Mesa Diretora. Dependerá da disponibilidade de recursos. O valor será fixado anualmente e não poderá ultrapassar a remuneração itnegral do servidor.
Vereador Carlos Alberto Jacovetti – (Proc. 376/09) – Dispõe sobre uso racional e reaproveitamento das águas de chuvas e águas servidas.
LEITURA
Visa instituir no município programa de reaproveitamento da água de chuvas e águas servidas. O sistema deverá ser implantado em obras residenciais com área construída superior a 200 m². Também em obras comerciais, industrias e condomínios com área de construção superior a 300 m².
4. Projeto de Decreto Legislativo:
Mesa da Câmara - (Proc. 374/09) – Autoriza a Câmara Municipal a celebrar convênio com instituições financeiras estabelecida com agência no município de Araras, visando a concessão de empréstimos pessoais e financiamentos aos servidores da edilidade, mediante a consignação em folha de pagamento do valor das parcelas respectivas.
LEITURA
Objetiva a concessão de empréstimos pessoais e financiamentos em geral, inclusive para aquisição e /ou reforma de bens imóveis aos servidores ativos, inativos e pensionistas mediante consignação e averbação das parcelas respectivas em folha de pagamento.
5. Requerimentos:
Vereador Carlos José da Silva Nascimento – (Proc. 372/09) – Informações se há previsão da compra de novos veículos de coleta de lixo.
APROVADO
Vereador Derci Agemir Tófolo – (Proc. 370/09) – Informações sobre processo de aquisição de ônibus pela TCA. (Proc. 371 /09) – Informações sobre repasse de verbas ao União São João Esporte Clube nos últimos 09 anos.
APROVADO
Vereador Valdemir Gomes – (Proc. 373/09) – Informações sobre a Secretaria de Esporte.
APROVADO
2ª Parte - TRIBUNA LIVRE
NÃO HOUVE INSCRITOS
3ª Parte - PALAVRA LIVRE
USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES
INTERVALO REGIMENTAL
No intervalos, os vereadores se reuniram na Sala da Presidência “Vereador Yolando Sebastião Logli”, com uma comissão de servidores públicos municipais, que teve como objetivos:
a) Denunciar a atual diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
b) Solicitar apoio político da Câmara Municipal de Araras, no processo de apuração de possíveis fraudes cometidas pela atual diretoria do sindicato; e
c) Solicitar o uso Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”, da Câmara Municipal, para a realização de uma Assembléia Geral dos Servidores Públicos Municipais, visando: expor o problema apresentado, propor a destituição da atual diretoria, formar uma comissão provisória para administrar o sindicato, enquanto se convoca novas eleições com urgência.
O pedido para uso do plenário foi assinado pelo pré-candidato à presidência do Sindicado dos Servidores Públicos Municipais, senhor José Raul dos Santos, e deferido pelo presidente da Câmara Municipal de Araras, Derci Agemir Tófolo (DEM), durante a reunião. A reunião contou com a participação de todos os vereadores e foi aberta à imprensa.
II. ORDEM DO DIA
1. Projetos de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 323/09) – Autoriza a celebração de convênio com o União São João Esporte Clube visando a realização dos jogos da 41ª Copa São Paulo de Futebol Júnior, em Araras.
(VOTAÇÃO NOMINAL –MAIORIA ABSOLUTA)
APROVADO
Autoriza a Prefeitura Municipal de Araras a firmar convênio com o União São João Esporte Clube, visando o repasse de uma subvenção de R$ 125.000,00 para a realização dos jogos da 41ª Copa São Paulo de Futebol Júnior, em Araras, em janeiro de 2010.
Por nove votos favoráveis e dois contrários dos vereadores Carlos Alberto Jacovetti (PSDC) e Magda Regina Carbonero Celidório (DEM). Os dois vereadores contrários justificaram sua posição por entenderem que o convênio não poderia acontecer pois, segundo a Lei Orgânica do Município – LOMA, a Administração nãopode firmar convênios com instituições que mantenha restrições financeiras no município, como no União São João.
(Proc. 343/09) – Institui o Programa de Assistência Médico-hospitalar aos Servidores Públicos Municipais de Araras, e dá providências correlatas. Emendas fls. 20, 25, 26, 27 e 28
(VOTAÇÃO NOMINAL –MAIORIA ABSOLUTA)
APROVADO
O projeto visa autorizar o Executivo Municipal a celebrar contrato com Plano de Saúde, objetivando a prestação de serviços médicos aos funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta. Isto porque o Ministério Público se manifestou no sentido de que os contratos oriundos de Programas de Assistência Médico-hospitalar devem ser celebrados mediante abertura de procedimento licitatório. O fato é que até hoje esta prestação de serviços é feita pelo Plano São Luiz Saúde sem que, no entanto, houvesse licitação.
O projeto teve cinco emendas, todas aprovadas.
Emenda Modificativa - Vereador Breno Zanoni Cortella (PT): Insere artigo 5º-A e parágrafo único com a seguinte redação: Fica autorizada a Câmara Municipal de Araras a requisitar ao Poder Executivo Municipal sua inclusão no procedimento licitatório previsto nesta lei, especialmente em seu artigo 2º e parágrafos.
Parágrafo Único: Igualmente, os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Araras poderão optar pelos planos e contribuições constantes dos artigos 3º e 4º desta lei, arcando a Câmara com as despesas previstas nos parágrafos únicos destes artigos.
Emenda Substitutiva – Vereador Eduardo de Moraes (PP): Dá nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 2º. Parágrafo 2º - Em observância dos princípios constitucionais de isonomia e economicidade, será realizada uma única licitação, devendo ficar consignado no edital como promotores do certame o Poder Executivo Municipal, o Serviço Municipal de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Araras – Saema, o Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras – SMTCA, e o Serviço de Previdência Social do Município de Araras.
Emenda Substitutiva – Vereador Eduardo de Moraes (PP) – Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 2º. Parágrafo 3º - A empresa vencedora do certame licitatório deverá celebrar contratos individuais com cada um dos promotores consignados no parágrafo anterior, ficando cada qual responsável pelo empenho, dotação orçamentária e pagamento proporcional ao número de servidores inscritos ativos, inativos e pensionistas vinculados ao INSS ou a Araprev, oriundos dos seus respectivos órgãos.
Emenda Substitutiva – Dá nova redação ao artigo 3º. Artigo 3º - Os servidores públicos municipais de Araras, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal, do Serviço Municipal de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Araras – Saema, o Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras – SMTCA, e o Serviço de Previdência Social do Município de Araras, que desejarem participar do programa e optarem pelo Plano Enfermaria, contribuirão, através de consignação em folha de pagamento, com a importância correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do custo mensal, rateado e valores iguais entre os titulares participantes.
Emenda Substitutiva – Dá nova redação ao artigo 4º. Artigo 4º - Os servidores públicos municipais de Araras, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal, do Serviço Municipal de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Araras – Saema, o Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras – SMTCA, e o Serviço de Previdência Social do Município de Araras, que desejarem participar do programa e optarem pelo Plano Apartamento, contribuirão, através de consignação em folha de pagamento, com a importância correspondente a 60% (cinqüenta por cento) do custo mensal, rateado e valores iguais entre os titulares participantes.
2. Projeto de Lei – Legislativo Municipal:
Vereador José Roberto Rimério – (Proc. 297/09) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pára-raios ou de sistema de detecção em locais que menciona e dá outras providências. Emendas fls. 14, 15, 16, 17 e 22
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES)
RETIRADO DA PAUTA PELO PRÓPRIO AUTOR
3. Projeto de Resolução:
Vereador Léo Teodoro Gurnhak e outros – (Proc. 362/09) - Dispõe sobre a acolhida do recurso apresentado pelo Ver. Carlos Alberto Jacovetti, que Dispõe sobre disciplinar a realização de rodeios, romarias, competições hípicas, provas eqüestres e outras provas com o uso de animais em geral, bem como exposições, feiras e leilões de animais e aves do município de Araras e dá providências.
(VOTAÇÃO NOMINAL –MAIORIA ABSOLUTA)
REJEITADO
Uma das preocupações do projeto era assegurar condições básicas e atitudes responsáveis para a participação dos animais utilizados nestes tipos de eventos. Na ocasião, os vereadores entenderam que é preciso exercer fiscalização sobre estes procedimentos, objetivando evitá-los até mesmo com multas e penalidades já previstas em leis federais.
O recurso foi rejeitado por sete votos contrários e quatro favoráveis, dos vereadores Valdemir Gomes-Mami (PT), Carlos José da Silva-Zé Bedé (PT), Carlos Alberto Jacovetti (PSDC) e Magda Regina Carbonero Celidório (DEM).
*Próxima Sessão Ordinária - 14 de dezembro de 2009, às 20 horas.
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