Redes Sociais:
Lei complementar foi sancionada e será pública pela imprensa oficial nesta terça-feira (24)
Depois de quase uma década, o servidor público municipal de Araras passará a contar com um novo Estatuto, que foi aprovado pela Câmara Municipal no dia 26 de agosto e sancionado pelo prefeito Nelson Dimas Brambilla, nesta segunda-feira (23).
A Lei Complementar que institui o novo regime jurídico dos servidores públicos da administração pública direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo passa a valer a partir desta terça-feira (24), quando será publicada na imprensa oficial.
Para a atual administração, a preocupação foi sempre garantir a estabilidade necessária aos servidores, acompanhadas dos justos direitos em troca dos serviços prestados.
“É um resgate da administração pública perante a retirada dos direitos que ocorreu no Estatuto anterior, como o quinquênio, a sexta parte e outros benefícios que acabaram gerando dois tipos de servidores, os que tinham direito e os que após a promulgação do último documento deixaram de receber esses benefícios, ocasionando uma disparidade nos salários”, disse o prefeito Brambilla.
Entre outras mudanças que constam no novo Estatuto, uma delas está ligada aos servidores da Guarda Municipal e do Quadro de Magistério que serão regulamentados por Estatuto próprio, instituído por legislação municipal, aplicando-se em todo caso os termos do presente Estatuto, nos aspectos em que a lei própria não contrariar ou regular.
As últimas alterações no Estatuto do Servidor Público Municipal de Araras foram feitas no final de 2004.
Informações Secom/PMA
Publicado em: 26 de setembro de 2013
Publicado por: Imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A vice-presidente da Câmara Municipal de Araras, a vereadora Mirian Vanessa Pires Franzini (PSD), assume, temporariamente, o cargo de secretária de Assistência Social, conforme a Lei Orgânica do Mu...
Criado em 2024 pela Câmara Municipal de Araras, por meio da Diretoria da Unidade de Comunicação e Relações Institucionais, o Congresso de Comunicação Pública do Sudeste - conhecido também como ‘Com...
A Câmara Municipal de Araras devolveu cerca de R$ 3,4 milhões aos cofres da Prefeitura do município. Esse montante corresponde ao valor do orçamento que foi economizado pelo Legislativo ararense du...
Na sexta-feira (19), os vereadores da Câmara Municipal de Araras se reuniram para a 10ª Sessão Extraordinária de 2025. Eles votaram dois projetos de lei complementar e um projeto de lei, todos de a...
A Câmara Municipal de Araras realizou a ‘Cantata de Natal’, na quinta-feira (18), no Átrio do Legislativo. O evento, dedicado a levar o espírito natalino para a comunidade ararense, contou com dive...
Informamos que o atendimento telefônico da Câmara Municipal de Araras foi restabelecido e ligações podem ser feitas normalmente ao número (19) 3543-3300. Agradecemos a compreensão de todos e se...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.52 | Desenvolvido por: Sino Informática.
