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TAC garante Zona Azul por 30 minutos sem cartão

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Depois de um mês o vereador Léo Gurnhak (PT) obteve a resposta de um requerimento em que questionava o motivo, ou critério, utilizado pela concessionária Hora Park, que administra a Zona Azul, para não disponibilizar, sem a compra do cartão eletrônico, o limite de 30 minutos para o estacionamento rotativo.
Segundo o vereador, vários usuários do sistema o procuraram questionando a situação. “Eu entendo que não pode existir discriminação na forma como o serviço é oferecido”, disse ele, em plenário, na ocasião em que o requerimento foi aprovado durante sessão ordinária.
Agora, conforme a resposta, existe um TAC – Termo de Ajuste de Conduta, datado de novembro de 2008, onde a Promotoria de Justiça do Consumidor da Comarca de Araras, apresenta a necessidade de algumas adequações, entre elas “a obrigação dos funcionários que trabalham no sistema de estacionamento rotativo portar cartões eletrônicos, ou qualquer outro dispositivo, para que, caso algum usuário deseje utilizar o período mínimo de estacionamento, no caso meia hora, sem a necessidade de adquirir o cartão, emita o comprovante junto ao parquímetro”.
Em caso de descumprimento, o TAC prevê, para cada consumidor atingido, o pagamento de uma multa no valor de R$ 1 mil, que será depositado no Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados.
O vereador Léo mostrou-se satisfeito com a resposta, embora aponte a falta de publicidade da decisão. “Esse é um direito já conquistado pelo consumidor e que precisa ser levado ao conhecimento dele. É pena ainda, que, mesmo com essa decisão, o usuário tenha que ficar refém de um funcionário”, concluiu.
 
Outras respostas
            O mesmo vereador ainda pediu informações sobre as condições de atendimento dos alunos no Pólo 2, da Faculdade Municipal de Araras, que funciona na Escola “Thereza Colette Ometto”. Segundo Léo os alunos reclamam da falta de ventiladores, da existência de carteiras quebradas e outros problemas.
            Na resposta, a secretária de Educação, Ana Regina Bortolucci Teodoro, esclarece que a responsabilidade do Pólo 2 é da Fade – Fundação Ararense para o Desenvolvimento do Ensino, o que não impede que a administração municipal tome algumas providências como a compra de mais 12 ventiladores e de dois bebedouros para a refrigeração de água.
            A resposta revela ainda que, existe a intenção da Prefeitura de transferir o Pólo 2, da Faculdade Municipal, para o prédio da Escola Estadual “Dr. Cesário Coimbra”.
 
Pré-vestibular
            Ainda sobre educação, Léo recebeu a resposta sobre o cursinho pré-vestibular gratuito oferecido pela Prefeitura, em parceria com a Escola COC.
            De acordo com a Secretaria de Educação, a atividade foi iniciada, no ano passado, com 250 alunos e concluída com 50% da turma. Destes, 28 foram aprovados em faculdades públicas e 34 em instituições particulares.
            Quanto à continuidade a Secretaria de Educação esclareceu que não se trata de uma prioridade para o momento. Mesmo assim, irá deliberar um estudo para a prática, desde que o investimento caiba nos 25% do orçamento dedicados à educação.


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Publicado em: 17 de março de 2009

Publicado por: Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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