Publicado por: Eduarda Peccinatti - Diretoria de Comunicação da CMA
Na última Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram um projeto de lei da Prefeitura Municipal que cria o Fundo Municipal do Serviço de Inspeção Municipal (FUMSIM), com o objetivo de dar suporte financeiro ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM). A votação do projeto contabilizou oito votos favoráveis.
O SIM é responsável por realizar a fiscalização e o controle sanitário dos estabelecimentos que produzem alimentos no âmbito do município. Por meio do SIM, é possível verificar se as boas práticas de higiene e manipulação estão sendo seguidas, assegurando que os produtos estejam em conformidade com as normas de segurança alimentar.
Segundo o Projeto de Lei nº 61/2023, o qual foi votado, a finalidade do FUMSIM é assegurar meios para promoção, desenvolvimento, implantação, manutenção, aquisição de equipamentos, capacitação, estudo, pesquisa, programas, projetos, serviços e ações voltadas ao desenvolvimento do SIM.
O FUMSIM será vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura e será gerido pelo Conselho Municipal de Agricultura, o qual definirá as atividades que devem ser priorizadas na utilização do recurso.
Além disso, o Conselho Municipal de Agricultura terá as seguintes atribuições: elaborar plano de aplicação no último trimestre de cada ano; analisar e julgar os pedidos de financiamento; exercer fiscalização sobre a correta aplicação dos financiamentos concedidos com apoio do Serviço de Inspeção Municipal; apresentar relatório anual ao prefeito municipal dos projetos financiados no período; e propor medidas de aperfeiçoamento do Fundo Municipal do Serviço de Inspeção Municipal.
Eliane Pessotto
Jornalista / CMA
Publicado em: 29 de novembro de 2023
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Durante a capacitação dos integrantes da nova legislatura da Câmara Jovem, realizada neste sábado (20), os vereadores jovens votaram a formação da Mesa Diretora. O diferencial é que, desta vez, a M...
A Câmara Municipal de Araras realizou a solenidade de entrega do Diploma de Mérito Escoteiro, que homenageou cinco integrantes do Grupo Escoteiro Arara Azul. O evento ocorreu nesta quarta-feira (24...
A Escola Legislativa de Araras “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto” recebeu, nesta quarta-feira (24), a visita de 43 alunos do 8º ano da EMEF Profª Adalgisa Perim Balestro Franzini, que participaram...
Os novos vereadores jovens participaram de uma capacitação na manhã do último sábado (20), na Câmara Municipal de Araras. O objetivo foi instruí-los sobre os deveres do vereador jovem e as funções...
A Câmara Municipal de Araras realizou o Ato Solene de entrega do título “Policial Destaque” nesta segunda-feira (22), durante a 12ª Sessão Ordinária. Os homenageados foram o escrivão de polícia, Na...
Os vereadores aprovaram na 12ª Sessão Ordinária desta segunda-feira (22) o Projeto de Lei nº 191/2023, vindo do Poder Executivo, que altera a redação da lei que criou o Conselho Municipal de Partic...