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Durante a 40ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram dois projetos de lei do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais.

O Projeto de Lei nº 105/2023 é para a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 140 mil para a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Já o Projeto de Lei nº 106/2023 é para a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 15 milhões para despesas da Secretaria Municipal da Administração (R$ 4 milhões), Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (R$ 4,5 milhões), Secretaria Municipal de Educação (R$ 1,5 milhões) e Secretaria Municipal da Fazenda (R$ 5 milhões).

Os projetos receberam pareceres favoráveis do departamento jurídico e das comissões permanentes da Câmara Municipal.

Incentivada pelo vereador José Roberto Apolari (PP), a vereadora e presidente da Casa, Mirian Vanessa Pires (PSD), esclareceu ao público o conceito de crédito adicional antes da votação do primeiro projeto.

“Um crédito adicional significa um valor que não estava previsto no orçamento vigente do Executivo. [...] Acontece, muitas vezes, de o governo estadual mandar recursos e também o governo federal. Então, quando esses governos encaminham recurso para destinação específica (é comum na área da saúde, da educação, da assistência social), é necessário que se inclua no orçamento para poder ser gasto, e no orçamento sendo incluído, ele precisa ser destinado à rubrica orçamentária para que possa ser gasto ou não. Então, todos esses excessos que vêm (suplementação do fundo) passam pela Câmara e a Câmara aprova; nesse caso é um recurso carimbado específico.”, explicou Mirian Vanessa.

O vereador Marcelo de Oliveira (Republicanos) também contribui para informar sobre quando ocorre um crédito adicional, antes da votação do segundo projeto.

“Muitas vezes, no ano que está executando o orçamento, há excesso de arrecadação, acaba recebendo tributos vindos do governo federal, estadual, verbas parlamentares, emendas, tantos outros valores. Esses valores entram no caixa da Prefeitura contabilmente, mas eles não tinham previsão orçamentária naquele montante. Então, a Prefeitura faz abertura de crédito adicional. Todos os recursos podem ser vindos de super arrecadações, excesso de arrecadação, ou complemento de verba do governo estadual e federal. Nesse caso específico, nós temos arrecadação e também nós tivemos vinda de verbas parlamentares específicas de deputados no projeto. O prefeito acaba reorganizando administrativamente as pastas porque também nas suas despesas que ele coloca na lei orçamentária anual, muitas vezes acontecem situações emergenciais e estouram o valor que ele tinha previsto e aí tem que fazer essa complementação através de crédito adicional. Mas são valores que todos eles têm já destinação correta nas secretarias e o prefeito tem esse mecanismo de distribuir para as pastas que mais precisam para fechar ‘no azul’ no final do ano, no seu balanço final.”, esclareceu o vereador.

Eliane Pessotto

Jornalista / CMA