Foi aprovado por unanimidade, durante a 30ª sessão ordinária, na última segunda-feira (28) na Câmara Municipal, o projeto de Lei que obriga as agências bancárias de Araras a disponibilizarem um profissional de interprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) ou um sistema virtual pelo aplicativo no celular, tablet ou computador para atender as necessidades dos deficientes auditivos durante as ações bancárias. A propositura é de autoria dos paramentares Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB), Marcelo de Oliveira (PRB) e Romildo Benedito Borelli (PSD).
De acordo com a Lei aprovada, o intérprete presencial ou pelo sistema atenderá todas as pessoas que necessitarem de interpretação utilizando a Língua Brasileira de Sinais. Para isso, as agências terão que facilitar o acesso dos deficientes auditivos e sinalizar o local de atendimento, que deverá ser feito no horário do expediente bancário.
No texto, os parlamentares propositores da Lei, deixam claro que o objetivo é promover a inclusão dos deficientes auditivos em todas as esferas social. “Pelo fato de não ouvir, e na maioria das vezes não falar, a maior dificuldade para o surdo é a comunicação, que na realidade não é um problema considerado orgânico e sim social, mas, por meio da LIBRAS, que é a segunda língua oficial brasileira, boa parte desses cidadãos já estão podendo comunicar-se com mais tranquilidade e terem melhores oportunidades, inclusive de trabalho. Precisamos conscientizar cada vez mais os órgãos competentes da importância em proporcionar aos deficientes auditivos o acesso à comunicação”, explicam.
O projeto segue para sanção do prefeito municipal, Pedro Eliseu Filho (PSDB) e, a partir da data de sua publicação, as agências bancárias de Araras, terão prazo de 180 dias para se adequarem às normas. “Queremos proteger a saúde da pessoa com deficiência, reabilitar sua capacidade funcional e seu desempenho humano, contribuindo para a sua interação na sociedade”, finalizam os parlamentares Marcelo de Oliveira, Romildo Borelli e Regina Corrochel.
Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA
Publicado em: 30 de agosto de 2017
Publicado por: Imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A segunda audiência pública que discute o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Araras está marcada para o dia 9 de junho (terça-feira), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Bati...
A Câmara Municipal de Araras realiza no dia 11 de junho (quinta-feira) a solenidade de entrega da 14ª edição do Prêmio “Cidade das Árvores” de Preservação Ambiental, no Plenário “Vereador Bruno Moy...
Os vereadores da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Araras estiveram presentes no evento de entrega da duplicação da Rodovia “Wilson Finardi” (SP-191), localizada entre Araras e Rio Claro, feit...
A Câmara Municipal de Araras, por meio da Escola Legislativa “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto” e em parceria com a Neoenergia, promove, de 8 a 12 de junho, a ‘Semana de Conscientização Ambiental’...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram durante a 18ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (1), o Projeto de Lei nº 52/2026, de autoria da vereadora Ana Júlia Casagrande (PSD)...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram durante a 18ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (1º), o Projeto de Lei nº 9/2026, de autoria da vereadora Marluce Natália de Goes Li...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.69 | Desenvolvido por: Sino Informática.