Redes Sociais:
Os vereadores aprovaram na Sessão Ordinária desta segunda-feira (4) o Projeto de Lei Complementar nº 15/2023, de autoria do Executivo Municipal, que adiciona um parágrafo sobre a licença-maternidade na Lei Complementar nº 31/2013, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos integrantes dos quadros de pessoal da administração pública direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Araras.
No artigo nº 86, da seção sobre licença à gestante, consta a concessão de licença-maternidade por 180 dias, com remuneração garantida pelo salário-maternidade. Pelo Projeto de Lei Complementar nº 15/2023 foi adicionado ao artigo o § 4º, cujo texto é: “A servidora deve, mediante Atestado Médico, informar a data do início da licença maternidade, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste”.
O projeto de lei complementar tem por objetivo a adequação da legislação do servidor público de Araras à redação da Consolidação das Leis do Trabalho. “O nosso Estatuto do Servidor não previa, então a partir da aprovação dessa lei, passa a dispor também igual à CLT.”, explicou a presidente Mirian Vanessa Pires (PSD).
Eliane Pessotto
Jornalista / CMA
Publicado em: 05 de setembro de 2023
Publicado por: Bruno Henrique Pinto - Diretoria de Comunicação da CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras realizou, na noite de quinta-feira (2), sessão solene de entrega da medalha “Idoso do Ano”, no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. Esta é a primeira vez que o P...
Na noite de quinta-feira (2), os vereadores da Câmara Municipal de Araras se reuniram para a 5ª Sessão Extraordinária de 2025. Na pauta, estava o Projeto de Lei nº 191/2025, de autoria do Poder Exe...
A Escola Legislativa “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto” promove, em parceria com o Centro de Ciências Agrárias da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), campus Araras, a palestra “Zoológicos...
No dia 10 de outubro (sexta-feira), o Parlamento Metropolitano de Piracicaba se reúne para a 3ª Reunião Ordinária de 2025, que ocorrerá no Centro Empresarial Europa Center, em Limeira, onde a Câmar...
A Câmara Municipal de Araras irá realizar a 5ª Sessão Extraordinária de 2025 nesta quinta-feira (2), às 18h30, no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. Está na pauta o Projeto de Lei nº 191/2...
A 35ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (29), contou com a presença do prefeito Irineu Maretto, que comentou sobre a situação que envolve o convênio de saúde dos servidores públicos muni...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.49 | Desenvolvido por: Sino Informática.
