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A Câmara Municipal de Araras aprovou por unanimidade, na última segunda-feira (25), na 1ª sessão extraordinária de 2019, os projetos de lei que concedem reajustes salariais ao funcionalismo público municipal, aos servidores aposentados e aos pensionistas.
Foram apreciados pelos parlamentares, dois projetos, o primeiro de autoria do Executivo Municipal que tratou exclusivamente do reajuste dos funcionários da Prefeitura e das Autarquias e, o segundo projeto, de autoria da Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Araras, que tratou do reajuste dos funcionários do Poder Legislativo.
Os servidores públicos municipais receberão reposição salarial de 4,5%, este total corresponde a 3,86% de reposição da inflação e 0,64% de reposição das perdas nos vencimentos do funcionalismo público municipal. O reajuste não se aplica nos salários de vereadores, secretários, prefeito e vice-prefeito.
Os projetos aprovados, obedecem ao disposto no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, e o artigo 241 da Lei Complementar Municipal nº 31 de 23 de setembro de 2013, o qual determina a data-base para a revisão geral dos vencimentos do funcionalismo público.
Publicado em: 28 de março de 2019
Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
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Categoria: Notícias da Câmara
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