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A Câmara Municipal de Araras aprovou por unanimidade na 11ª sessão ordinária de 2023, realizada na última segunda-feira (17), uma moção de apelo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a implantação da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araras.
Assinada por todos os vereadores, a propositura vem em atendimento aos inúmeros ofícios encaminhados pelo Município e pela Vara Criminal de Araras, que insistentemente têm informado sobre a referida necessidade, devido ao intenso movimento judiciário.
A moção destaca que a Vara Criminal de Araras não atua exclusivamente em processos criminais, mas também da Infância (cível, ato infracional e execução), das Execuções de Pena e Multa, do Júri e de Violência Doméstica, o que acaba sobrecarregando a referida unidade.
“Conforme levantamento de dados, em 2022, foram 716 denúncias recebidas, além da distribuição de 329 processos da infância e 985 execuções criminais. Analisando outras cidades, é possível concluir que o município de Araras recebe um número superior de denúncias em comparação a outros municípios que possuem duas ou até mesmo três varas”, diz o texto da propositura, que apresenta um comparativo com outras varas criminais da região para justificar a instalação de nova unidade.
A moção de apelo será encaminhada ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O vídeo da 11ª sessão ordinária na íntegra está disponível no site, Facebook e YouTube da Câmara Municipal de Araras.
Publicado em: 19 de abril de 2023
Publicado por: Rafael Siviero - Diretoria de Comunicação da CMA
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Categoria: Notícias da Câmara
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