Publicado por: Eduarda Peccinatti - Diretoria de Comunicação da CMA
Durante a 5ª Sessão Ordinária, realizada na última segunda-feira (4), a Câmara Municipal de Araras aprovou por unanimidade o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/2023, de autoria dos vereadores Regina Corrochel (PRD), Ana Júlia Casagrande (PSDB), José Roberto Apolari (PP) e do suplente Murilo Coghi, que na data de elaboração da lei estava como vereador.
O projeto aprovado cancela a redação do artigo 27 e insere o artigo 27-A na Lei Orgânica do Município de Araras e permite que os vereadores da Câmara Municipal enviem requerimentos ao Poder Executivo para exigir informações em um prazo de até 30 dias.
O artigo 27-A passa a ter a seguinte redação:
“Art. 27-A. Os vereadores através da Mesa da Câmara, poderão encaminhar pedidos escritos de informações aos secretários municipais através de requerimento de informações.
§1º. Os secretários municipais terão o prazo de 30 dias para responder por escrito os requerimentos, prorrogáveis por mais 30 a pedido fundamentado.
§2º. A inobservância do parágrafo anterior acarretará na necessidade de justificativa da negativa de resposta no prazo determinado.”
Os vereadores autores do projeto ressaltaram que a mudança do artigo da lei é necessária para que os representantes da câmara possam cumprir seu papel de fiscalizar os atos do Poder Executivo e representar os interesses do povo ararense.
Além disso, foi destacado que outras cidades já respondem requerimentos vindos do Legislativo e que as informações vindas de requerimentos vão ajudar os vereadores a prestarem satisfações para os cidadãos.
O projeto foi aprovado em 1º turno, ou seja, deverá ser votado novamente em 2º turno. De acordo com o artigo 207 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araras, “a proposta de Emenda à Lei Orgânica será submetida a dois turnos de votação, com interstício mínimo de dez dias e será aprovada se obtiver o quórum de (2/3) dois terços dos membros da Câmara em ambas as votações”.
Guilherme Hansen
Jornalista/CMA
Publicado em: 07 de março de 2024
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Acontece na próxima quinta-feira (9), a partir das 19 horas, entrega de Título de Cidadão Ararense ao Sr. Wallasy Batista da Silva Carlos. A honraria ocorrerá no plenário “Vereador Bruno Moysés Bat...
Aconteceu no dia 27 de abril (sábado), cerimônia de comemoração dos 90 anos de existência da Escola Estadual “Dr. Cesário Coimbra”, de Araras. Estiveram presentes no evento autoridades como a diret...
Está marcada para esta quarta-feira (8) entrega de Título de Cidadão Ararense ao Sr. Juciel Paulo Silva, a partir das 19h, no plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela” da Câmara Municipal de Arara...
A Câmara da Terceira Idade realizou a 7ª Sessão Ordinária nesta terça-feira (30). A presidente Helena Maria Felizatti Franzoni comandou os trabalhos, cumprindo todos os procedimentos. Na Palavra Li...
Os vereadores aprovaram na 13ª Sessão Ordinária, desta segunda-feira (29), o Projeto de Lei nº 46/2024, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente destinado à revita...
Na noite da última sexta-feira (26), a Câmara Municipal de Araras concedeu o Título de Cidadão Ararense ao Sr. Antônio César Hildebrand e Silva. O vereador José Roberto Apolari (MDB) é o autor do D...
