Redes Sociais:
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 218/2025, que altera a Lei Municipal nº 4.316, de 4 de janeiro de 2010, e autoriza a celebração de convênio com entidades de autogestão em saúde por patrocinadas pela Administração Pública Municipal, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador.
O projeto, de autoria do Executivo, foi discutido durante a 45ª Sessão Ordinária e autoriza o Poder Executivo Municipal, suas autarquias e fundações, devidamente autorizados a celebrarem convênios exclusivamente para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos, com entidades de autogestão por elas patrocinadas, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador.
Ainda segundo a proposta, o patrocínio pelos entes da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional de Araras à entidade de autogestão em saúde será realizado por meio de repasses mensais e os servidores ou empregados ativos, aposentados e pensionistas não poderão optar por mais de um plano de saúde com patrocínio do Município, suas autarquias e fundações, ainda que no órgão ou entidade de vinculação do interessado exista mais de um plano ofertado.
Mais informações sobre o Projeto de Lei nº 218/2025 estão disponíveis no site da Câmara: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/189112.
O vídeo da 45ª Sessão Ordinária pode ser acessado através do link: https://www.youtube.com/watch?v=WOIjOVcBfqM.
Publicado em: 08 de dezembro de 2025
Publicado por: Vinícios Franzoni - Diretoria de Comunicação CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras realizou audiência pública, na quinta-feira (16), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela” para discutir o desenvolvimento e ampliação do Aeroporto Municipal ‘Arma...
A Câmara Municipal de Araras recebeu, na quinta-feira (16), a visita do ex-prefeito do município de Leme e atual coordenador regional do Partido Social Democrático (PSD), Wagner Ricardo Antunes Fil...
Na quinta-feira (16), a Comissão da Causa Animal do Parlamento Metropolitano de Piracicaba se reuniu na Câmara Municipal de Iracemápolis. Participaram da cerimônia o presidente da Câmara Municipal...
Os vereadores aprovaram, durante a 11ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (13), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”, o Projeto de Lei nº 13/2026, que inclui no calendário ofic...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 10/2026, que institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do Município de Araras. A aprovação ocorreu...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras receberam o presidente da Luminar Saúde – Associação de Assistência à Saúde, Jorge Braga, na Tribuna Livre durante a 11ª Sessão Ordinária da Câmara Munic...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.61 | Desenvolvido por: Sino Informática.
