Redes Sociais:
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 218/2025, que altera a Lei Municipal nº 4.316, de 4 de janeiro de 2010, e autoriza a celebração de convênio com entidades de autogestão em saúde por patrocinadas pela Administração Pública Municipal, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador.
O projeto, de autoria do Executivo, foi discutido durante a 45ª Sessão Ordinária e autoriza o Poder Executivo Municipal, suas autarquias e fundações, devidamente autorizados a celebrarem convênios exclusivamente para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos, com entidades de autogestão por elas patrocinadas, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador.
Ainda segundo a proposta, o patrocínio pelos entes da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional de Araras à entidade de autogestão em saúde será realizado por meio de repasses mensais e os servidores ou empregados ativos, aposentados e pensionistas não poderão optar por mais de um plano de saúde com patrocínio do Município, suas autarquias e fundações, ainda que no órgão ou entidade de vinculação do interessado exista mais de um plano ofertado.
Mais informações sobre o Projeto de Lei nº 218/2025 estão disponíveis no site da Câmara: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/189112.
O vídeo da 45ª Sessão Ordinária pode ser acessado através do link: https://www.youtube.com/watch?v=WOIjOVcBfqM.
Publicado em: 08 de dezembro de 2025
Publicado por: Vinícios Franzoni - Diretoria de Comunicação CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A segunda audiência pública que discute o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Araras está marcada para o dia 9 de junho (terça-feira), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Bati...
A Câmara Municipal de Araras realiza no dia 11 de junho (quinta-feira) a solenidade de entrega da 14ª edição do Prêmio “Cidade das Árvores” de Preservação Ambiental, no Plenário “Vereador Bruno Moy...
Os vereadores da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Araras estiveram presentes no evento de entrega da duplicação da Rodovia “Wilson Finardi” (SP-191), localizada entre Araras e Rio Claro, feit...
A Câmara Municipal de Araras, por meio da Escola Legislativa “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto” e em parceria com a Neoenergia, promove, de 8 a 12 de junho, a ‘Semana de Conscientização Ambiental’...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram durante a 18ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (1), o Projeto de Lei nº 52/2026, de autoria da vereadora Ana Júlia Casagrande (PSD)...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram durante a 18ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (1º), o Projeto de Lei nº 9/2026, de autoria da vereadora Marluce Natália de Goes Li...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.69 | Desenvolvido por: Sino Informática.
