Redes Sociais:
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, que inclui artigo na Lei Complementar n° 162, de 22 de outubro de 2020, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Araras. A proposta, de autoria do Executivo, foi discutida durante a 43ª Sessão Ordinária, que aconteceu na segunda-feira (24), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”.
Segundo o texto do projeto, Araras é uma cidade que está em constante desenvolvimento e transformação, com previsão do Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras (Saema) da instalação de 3.500 novas ligações de água nos próximos anos. Neste sentido, observa-se a necessidade de um regramento municipal quanto à necessária interligação das novas unidades consumidoras à rede da autarquia, diz a proposta.
O projeto prevê que as edificações permanentes localizadas nas zonas urbana e de expansão urbana serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços.
Além disso, o texto afirma que na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pelo Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras.
Mais informações sobre o Projeto de Lei Complementar nº 13/2025 estão disponíveis no site da Câmara: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/185409.
Publicado em: 24 de novembro de 2025
Publicado por: Vinícios Franzoni - Diretoria de Comunicação CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A 3ª Sessão Ordinária de 2026 será realizada, excepcionalmente, na quinta-feira (19), devido ao Ponto Facultativo de Carnaval. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, as sessões ordinárias não...
Na sexta-feira (13), os vereadores da Câmara Municipal de Araras participaram de uma Coletiva de Imprensa com jornalistas de veículos de comunicação da região e influenciadores de mídias sociais pa...
A Câmara Municipal de Araras convida os jornalistas de veículos de comunicação e os influenciadores de mídias sociais para uma Coletiva de Imprensa. A coletiva será realizada nesta sexta-feira, 13...
A Secretaria Municipal da Fazenda realizou audiência pública na Câmara Municipal de Araras, na quarta-feira (11), para apresentar as metas fiscais do 3º quadrimestre e do 6º bimestre de 2025 da Pre...
A Câmara Municipal de Araras recebeu, na terça-feira (10), visita do vice-presidente da Câmara Municipal de Conchal, Luiz Eduardo de Campos Valio - Luiz da Farmácia (Agir). O parlamentar veio a con...
Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram, na 2ª Sessão Ordinária do ano, ocorrida na segunda-feira (9), o Projeto de Resolução nº 2/2026. Fica aprovada a criação da Comissão Temporária de Assunt...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.55 | Desenvolvido por: Sino Informática.
