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Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, que inclui artigo na Lei Complementar n° 162, de 22 de outubro de 2020, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Araras. A proposta, de autoria do Executivo, foi discutida durante a 43ª Sessão Ordinária, que aconteceu na segunda-feira (24), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”.
Segundo o texto do projeto, Araras é uma cidade que está em constante desenvolvimento e transformação, com previsão do Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras (Saema) da instalação de 3.500 novas ligações de água nos próximos anos. Neste sentido, observa-se a necessidade de um regramento municipal quanto à necessária interligação das novas unidades consumidoras à rede da autarquia, diz a proposta.
O projeto prevê que as edificações permanentes localizadas nas zonas urbana e de expansão urbana serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços.
Além disso, o texto afirma que na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pelo Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras.
Mais informações sobre o Projeto de Lei Complementar nº 13/2025 estão disponíveis no site da Câmara: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/185409.
Publicado em: 24 de novembro de 2025
Publicado por: Vinícios Franzoni - Diretoria de Comunicação CMA
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Categoria: Notícias da Câmara
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