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O vereador Carlos José da Silva Nascimento (Zé Bedé), do Partido dos Trabalhadores (PT), apresentou uma indicação na Câmara pedindo o fim da cobrança da tarifa de água e esgoto pelo Saema (Serviço Municipal de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Araras), em terrenos que não há edificações, ou seja, não utilização desses serviços.

Apesar da cobrança estar embasada no citado artigo 13 da Lei Municipal de nº937, de 4 de agosto de 1971, que criou o Saema com os seguintes dizeres: “as tarifas de água e esgoto incidirão sobre as unidades prediais ou territoriais, localizadas às margens das vias e logradouros servidores pelas respectivas redes, mesmo que nãos as utilizem”, o vereador entende que se não há consumo de água ou rede de esgoto nos terrenos, a cobrança é indevida.

Na prática, as tarifas de água e esgoto são calculadas pela metragem de frente dos terrenos não edificados, independentemente de quantos metros tenha de fundo.

Zé Bedé mantém esse posicionamento baseado no Código de Defesa do Consumidor. “Qualquer produto ou serviço encaminhado sem a solicitação prévia do consumidor é considerado amostra grátis, portanto, não pode haver nenhuma cobrança”, afirma o vereador.

O parlamentar justifica ainda que caso o consumidor tenha pago qualquer valor que lhe for cobrado indevidamente terá direito à restituição em dobro, conforme art. 42 parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.

“Desde o mandato passado, venho alertando a administração para resolver esse problema em nosso município”, disse.

O vereador também apontou em sua indicação que atualmente há vários questionamentos judiciais no Fórum da Comarca de Araras de contribuintes sobre cobranças de tarifa de água e esgoto realizados pelo Saema referentes aos terrenos sem edificações, com matérias divulgadas na imprensa de Araras e região.

As reportagens apontam que até a Justiça diverge sobre o assunto e enquanto ainda não existe um consenso sobre essa cobrança, o vereador defende que a melhor alternativa é alteração da lei ou a supressão do artigo para que a administração não tenha problema futuros, com pagamento de indenizações, no caso do contribuinte provar e a justiça entender que a cobrança indevida.

“Sei que essa é uma situação que se arrasta desde 1971 e que não é culpa dessa administração, mas é uma questão que precisa ser resolvida”, reforçou o vereador.

Emenda parlamentar

O vereador Zé Bedé também apresentou uma emenda aditiva no Projeto de Lei Complementar 13/2013, aprovado na sessão de segunda-feira (22), que autoriza a Fazenda Pública do Município a enviar para protesto extrajudicial, na forma e para os fins previstos na Lei Federal nº 9.492, de 10 setembro de 1997, as Certidões de Dívida Ativa (CDA), referentes aos débitos tributários e não tributários do Município, inscritos em dívida ativa.

Na emenda, o vereador, pede a inserção do parágrafo único pedindo que não sejam enviados para protesto extrajudicial débitos tributários e não tributários do Município, referentes as tarifas de água e esgoto cobradas pelo Saema com relação aos terrenos sem edificações.

O vereador também defende que é um risco, enviar para protesto esses débitos, já que pode acarretar despesas aos cofres públicos com indenizações por danos morais, se o contribuinte comprovar que a cobrança é indevida.

 A legislação brasileira aponta que no caso de cobrança indevida e inclusão no SPC e/ ou SERASA é cabível ação judicial de obrigação de fazer cumulada com danos morais e antecipação de tutela para a retirada do nome do contribuinte desses órgãos. “Para evitar futuros transtornos e prejuízos ao erário público propus essa emenda aditiva e meus companheiros parlamentares entenderam minha preocupação e aprovaram”.

A emenda junto com o projeto foi encaminhado para o Poder Executivo para possível promulgação da lei. “Espero que o prefeito também entenda a minha preocupação e não vete essa emenda”, finalizou o vereador.

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Zé Bedé defendeu o fim da cobrança de água na tribuna da Câmara – Crédito:  Aryana Storolli/Diretoria de Comunicação da Câmara

Carlos José da Silva Nascimento (Zé Bedé) Vereador – PT      

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