Notícias

Início: 20h10             Intervalo: Não houve         Término: 22h20

I. EXPEDIENTE

GRANDE EXPEDIENTE

1. Aprovação automática da Ata da 13ª Sessão Ordinária. (APROVADA)

2. Projeto de Decreto Legislativo:

Vereadora Magda Regina Carbonero Celidorio – (Proc. 59/10) – Altera o artigo 1º “Caput” do Decreto Legislativo nº 13, de 20 de dezembro de 2007, que Institui na Câmara Municipal de Araras a Medalha Mérito Cívico 24 de Março. (LEITURA)

O projeto visa que a outorga da Medalha Mérito Cívico 24 de Março possa ser estendida a pessoas não nascidas em Araras, que residam há pelo menos 10 anos na cidade, e que, assim como as naturais de Araras, tenham também prestado relevantes serviços à comunidade no âmbito em que atuam.

Vale lembrar que esta homenagem é conferida todos os anos em Sessão Solene, realizada no mês de março, durante as comemorações pelo Aniversário da Cidade, na Semana do Município.

Pela legislação atual, a homenagem é destinada apenas a pessoas naturais de Araras. Portanto, o objetivo da vereadora Magda Regina Carbonero Celidorio (DEM) é acabar com esta restrição, proporcionando aos membros do Legislativo um leque maior de alternativas para a indicação dos homenageados, considerando também que muitos, embora não nascidos no município, o adotaram como sua terra, atribuindo a ela o melhor serviço.

3. Projeto de Resolução:

Vereador Carlos Alberto Jacovetti – (Proc. 58/10) – Dispõe sobre a criação de Comissão Temporária de Assunto Relevante, visando acompanhar e fiscalizar a implantação do projeto “Minha Casa, Minha Vida”, bem como o posicionamento desta Casa, em relação ao assunto. (LEITURA)

O vereador Carlos Alberto Jacovetti (PSDC) justifica neste projeto que a atuação da Comissão de Assunto Relevante é necessária para acompanhar e fiscalizar a implantação do projeto “Minha Casa, Minha Vida”. O objetivo é elucidar os munícipes sobre questões que vão desde a inscrição, processo de seleção, até a classificação e entrega das unidades habitacionais.

Jacovetti sugere também que os membros da comissão poderão:

- promover vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso para o desenvolvimento deste trabalho; e

- requisitar às repartições documentos e todos esclarecimentos necessários.

Por fim, a comissão será formada por três membros, a serem nomeados pelo presidente da Câmara Municipal de Araras.

4. Projeto de Emenda à LOMA:

Vereador Irineu Norival Maretto e outros – (Proc. 57/10) – Altera dispositivos que menciona da Lei Orgânica do Município de Araras. (LEITURA)

Este é um projeto da Comissão Responsável pela Revisão, Atualização e Impressão da Loma – Lei Orgânica do Município, formada pelos vereadores Irineu Norival Maretto (PMDB), presidente, e Erinson Mercatelli (PSB) e Magda Regina Carbonero Celidorio (DEM), membros.

Visa dar seqüência a um trabalho iniciado no mês de fevereiro em que numa primeira etapa promoveu uma revisão ortográfica da Loma, identificando em seguida situações ultrapassadas na lei, além de outras a serem corrigidas. Esta comissão abriu aos demais vereadores a possibilidade de também apresentarem suas emendas.

Portanto, o projeto é constituído de várias páginas, contendo diversas emendas, sendo necessária uma matéria à parte para descrever todas estas proposituras, o que será devidamente providenciado pela assessoria de imprensa da Câmara já na terça-feira, o dia seguinte à sessão.

5. Moções:

Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 353/10) – Pesar pelo falecimento de Aristides Teodoro. (LEITURA)

Vereador Derci Agemir Tófolo – (Prot. 347/10) – Pesar pelo falecimento do senhor Antônio Marques de Melo Neto. (LEITURA) / (Prot. 351/10) – Congratulações à escrivã de Polícia Civil Rosemeire Aparecida Maróstica Monfredini pelo Título de “Policial Destaque”. (LEITURA) / (Prot. 352/10) – Congratulações ao soldado da Polícia Militar Edson Francisco da Silva pelo Título de “Policial Destaque”. (LEITURA)

6. Indicações:

Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 354/10) – Recapeamento asfáltico na rua Caçapava, no Jardim Santo Antônio. (LEITURA) / (Prot. 355/10) – Recapeamento asfáltico na rua Campinas, no Jardim Santo Antônio. (LEITURA) / (Prot. 356/10) – Recapeamento asfáltico na rua Francisco Graziano, no Jardim Cândida. (LEITURA)

Vereador Derci Agemir Tófolo – (Prot. 349/10) – Reparo no asfalto das ruas Afonso Pena e Fagundes Varella – Belvedere. (LEITURA) / (Prot. 350/10) – Limpeza ou mudança de local de bueiro localizado na rua Ângelo Francatto, altura do número 61 – Parque Tiradentes. (LEITURA)

Vereador Erinson Mercatelli – (Prot. 338/10) – Manutenção e conservação de praça localizada no Jardim Geny Mercatelli. (LEITURA)

Vereadora Magda Regina Carbonero Celidorio – (Prot. 343/10) – Solicita estudos para concessão do adicional de periculosidade aos agentes de trânsito. (Prot. 344/10) – Solicita colocação de indicador de parada de ônibus, na localidade que menciona.

Vereador Valdemir Gomes – (Prot. 342/10) – Revisão das referências salariais dos servidores municipais no cargo de psicólogo. (LEITURA)

Concessão do Título de “Policial Destaque”, conforme Decreto Legislativo nº 8, de 10 de outubro de 2006.

A outorga do Título de “Policial Destaque”, visando homenagens pelo Dia do Policial, é conferida anualmente a dois policiais, sendo um deles integrante dos quadros da Polícia Civil e o outro da Polícia Militar.

Portanto, conforme previsto na lei, foram conferidas durante Ato Solene, dentro do expediente da 14ª Sessão Ordinária, moções de congratulações pelo Título de Policial Destaque à escrivã de Polícia Civil Rosemeire Aparecida Maróstica Monfredini e ao soldado PM Edson Francisco da Silva. Os policiais foram indicados pelo comando das corporações pelos relevantes serviços prestados à comunidade no exercício da sua profissão.

2ª Parte - TRIBUNA LIVRE

Não houve inscrito. Foi a convite da presidência que o advogado Jackson de Jesus, diretor Jurídico da Emhaba – Empresa Municipal de Habitação de Araras, ocupou a tribuna para prestar novos esclarecimentos sobre o processo de seleção e classificação do Projeto “Minha Casa, Minha Vida”.

Na ocasião, o advogado assinalou que os critérios utilizados no processo nunca existiram em termos de projetos habitacionais. Ele também frisou que o se preza é a transparência e uma investigação profunda da real situação dos candidatos à casa própria.

Ele declarou ainda que erros no questionário de inscrição estão sendo apurados, frisando que respostas incorretas contribuem para gerar uma falsa expectativa tanto aos inscritos quanto aos que acompanham o processo.

Jesus explicou também que não há uma lista definitivamente apurada ainda. Logo após sua exposição, respondeu a perguntas dos vereadores sobre critérios de desempate e outros referentes à comprovação de renda dos inscritos.

3ª Parte - PALAVRA LIVRE

Uso da palavra pelos Vereadores.

Fizeram uso da palavra os vereadores Breno Zanoni Cortella (PT), Marcelo Ceolho Fachini  (PMDB), Valdemir Gomes-Mami (PT), Eduardo de Moraes (PP) e Derci Agemir Tófolo (DEM).

Intervalo Regimental

(Não houve intervalo)

II. ORDEM DO DIA

1. Veto:

(Proc. 5/10) - Veto integral ao Autógrafo nº 13/10 que: “Autoriza o Poder Público Municipal a celebrar com órgãos e entidades federais atos que menciona e dá outras providências”.

(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA)

(APROVADO)

O veto foi mantido por sete votos favoráveis e três votos contrários dos vereadores Derci Agemir Tófolo (DEM), Magda Regina Carbonero Celidorio (DEM) e Marcelo Coelho Fachini (PMDB), com ausência justificada do vereador Carlos José da Silva Nascimento-Ze Bedé (PT).

Segundo mensagem enviada pelo Poder Executivo, o veto é fundamentado nas disposições do artigo 48, parágrafo 1º, c.c., artigo 62, Capítulo IV, da Lei Orgânica do Município de Araras. É também baseado em análise mais detalhada sobre o tema, chegando-se à conclusão que o mesmo necessita ser melhor debatido entre os órgãos internos da administração municipal, bem como para com os nobres edis.

O Poder Executivo ressalta ainda que o Sistema de Convênios - Siconv é uma ferramenta recente, que vem sendo utilizada pelas administrações municipais em geral, requerendo, um entendimento definitivo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre o tema, o que não ocorreu até a presente data.

Para resgatar, este projeto foi aprovado durante a 8ª Sessão Ordinária, realizada no dia, 22 de março, conforme dados a seguir:

 Proc. 5/10 – Autoriza o Poder Público Municipal a celebrar com órgãos e entidades federais atos que menciona e dá outras providências.

(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES)

(APROVADO)

Por nove votos favoráveis e um contrário da vereadora Magda Regina Carbonero Celidorio (DEM)

Visa autorizar o Poder Público Municipal a celebrar com órgãos e entidades federais convênios e contratos de repasse, objetivando o recebimento de verbas da União para serem aplicadas em projetos específicos, cadastrados e devidamente aprovados junto ao Sincov – Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse.

            Apesar de ter votado contra o projeto, a vereadora Magda apresentou uma emenda modificativa no intuito de estabelecer limites, caso o mesmo fosse a aprovado, como de fato aconteceu. A emenda modificou a redação do caput do artigo 1º, com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal devidamente autorizado a celebrar com órgãos e entidades federais convênios e contratos de repasse, desde que estes não prevejam contrapartidas, pelo município, de verbas não previstas na lei orçamentária municipal, objetivando recebimento de verbas para serem aplicadas em projetos específicos, cadastrados e devidamente aprovados junto ao Siconv – Sistema de Gestão de Convênios e Contrato de Repassse”.

            A emenda da vereadora Magda foi aprovada por seis votos favoráveis e quatro contrários dos vereadores Breno Cortella (PT), Valdemir Gomes-Mami (PT), Carlos José da Silva Nascimento-Zé Bedé (PT) e Erinson Mercatelli (PSB).

2. Projeto de Resolução:

Vereador Carlos Alberto Jacovetti – (Proc. 58/10) – Dispõe sobre a criação de Comissão Temporária de Assunto Relevante, visando acompanhar e fiscalizar a implantação do projeto “Minha Casa, Minha Vida”, bem como o posicionamento desta Casa, em relação ao assunto.

(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES)

(APROVADO)

Por nove votos favoráveis e ausência justificada do vereador Carlos José da Silva Nascimento-Ze Bedé (PT).

O vereador Carlos Alberto Jacovetti (PSDC) justifica neste projeto que a atuação da Comissão de Assunto Relevante é necessária para acompanhar e fiscalizar a implantação do projeto “Minha Casa, Minha Vida”.  O objetivo é elucidar os munícipes sobre questões que vão desde a inscrição, processo de seleção, até a classificação e entrega das unidades habitacionais.

Jacovetti sugere também que os membros da comissão poderão:

- promover vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso para o desenvolvimento deste trabalho; e

- requisitar às repartições documentos e os esclarecimentos necessários.

Por fim, a comissão será formada por três membros, a serem nomeados pelo presidente da Câmara Municipal de Araras.

III. EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Uso da palavra pelos Vereadores

Fizeram uso da palavra os vereadores Breno Zanoni Cortella (PT), José Roberto Rimério-Miqueira (PTB) e Marcelo Coelho Fachini (PMDB).

Próxima Sessão Ordinária: 10 de maio de 2010, às 20 horas.