Publicado por: Imprensa
Início: 20h10
Intervalo: das 21h50 às 22h07 (após Ato Solene pelo Dia do Samu)
Encerramento: 22h45
I. EXPEDIENTE
1ª Parte – GRANDE EXPEDIENTE
1. Aprovação automática da Ata da 37ª Sessão Ordinária. (Aprovada)
2. Projeto de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 138/10) – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Pró Cidadão de Futuro complementando o programa de reforço escolar previsto na Lei nº 3.904, de 16 de outubro de 2006 e dá outras providências. (Leitura)
Segundo mensagem do Executivo, o projeto tem por objetivo expandir a atuação da Associação Pró Cidadão do Futuro no processo de reforço escolar.
Diz ainda que visa promover de forma mais adequada o estudo em tempo integral nas unidades escolares municipais, possibilitando que a entidade conveniada com o município contrate auxiliares de instrução, que desenvolverão atividades artísticas, físicas, motoras e culturais supervisionadas pela Secretaria Municipal de Educação. Para isto, será repassado à Associação Pró Cidadão do Futuro R$ 260.702,64, com repasses mensais de até R$ 21.725,22, além do estipulado na Lei nº 3.904, de 16 de janeiro de 2006, em seu artigo 3º, parágrafo único.
3. Projeto de Decreto Legislativo – Legislativo Municipal:
Vereador Valdemir Gomes – (Proc. 137/10) – Cria a Sessão Solene pelo “Dia da Consciência Negra” e dá outras providências. (Leitura)
O projeto visa instituir a sessão solene do Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro ou em data próxima.
De acordo com a propositura, nesta solenidade serão homenageadas pessoas de destaque ou que tenham se destacado no município por ações desenvolvidas junto à comunidade, voltada à promoção de uma sociedade mais justa e igualitária em relação aos afrodescendentes.
O projeto estabelece ainda que cada vereador poderá indicar um homenageado até 30 dias anteriores ao dia da Sessão Solene, independente de raça, credo, condição social, que tenha se destacado por meio de projetos, serviços, teses, campanhas ou qualquer outra ação relacionada à promoção da igualdade social e da valorização da história dos afrodescendentes dentro do contexto histórico brasileiro.
Para a solenidade, poderão ser convidadas pessoas que desenvolvam ações relevantes quanto à valorização da história e dos movimentos afrodescendentes, bem como voltadas à promoção da igualdade racial. Os convidados serão expositores de temas para reflexão sobre o "Dia da Consciência Negra”.
Ato Solene pelo Dia do Samu
Após a leitura da pauta, foi realizado o Ato Solene pelo Dia do Samu instituído pelo Decreto Legislativo nº 10, de 4 de outubro de 2005, de autoria do Vereador José Roberto Rimério-Miqueira (PTB).
Na ocasião, foram conferidas homenagens aos colaboradores do Serviço Municipal de Urgência e Emergência de ArarasU, nas categorias a seguir:
Simpatia:
José Marcos Debiasio
Fernando José Dias Ramos
Destaque:
Marili Clélia Souza
Alegria:
Jaqueline Rosa Pereira
Ronaldo Ferreira dos Santos
Amigo
Renato Antonio Ribeiro dos Santos
Samira Marques
Agilidade:
Gilson José Franco
Colaborador:
Edson Ricardo Teixeira da Silva
Marcio Narcizo Mazzucatto
Dedicação:
Dr. Agnaldo Píspico
Organização:
Sidnéia de Almeida Ferreira
4. Moção:
Vereador Derci Agemir Tófolo – (Prot. 857/10) – Congratulações aos profissionais homenageados pelo "Dia do Samu." (Leitura e entrega)
5. Indicações
Vereador Carlos José da Silva Nascimento – (Prot. 853/10) – Entrega de cestas básicas dos servidores públicos nos bairros da região leste.
Vereador Derci Agemir Tófolo – (Prot. 858/10) – Proibição de estacionamento na Rua São Paulo nas proximidades da Câmara. (Prot. 859/10) – Verificar situação de bueiro localizado na confluência das Ruas Eduardo Volk e Viviane Cristina Hepfner – José Ometto III.
Vereador Éder Donizeti Muller – (Prot. 839/10) – Capacitação e treinamento dos agentes de trânsito (marronzinhos). (Prot. 840/10) – Educação para o trânsito. (Prot. 855/10) – Fechamento da viela existente atrás do centro médico do bairro Narciso Gomes, entre as Avenidas Presidente Dutra e Presidente Castelo Branco. (Prot. 856/10) – Melhorias na iluminação debaixo da ponte da Av. Dona Renata, nas proximidades da UNAR.
2ª Parte - TRIBUNA LIVRE
Na Tribuna Livre, estava prevista a participação do advogado Jackson de Jesus, presidente da Empresa Municipal de Habitação de Araras-Emhaba, que iria discorrer sobre o programa “Minha Casa, Minha Vida”, que foi adiada, podendo ser remarcada para a próxima sessão da Câmara.
3ª Parte - PALAVRA LIVRE
Uso da palavra pelos Vereadores.
Não houve inscrito.
Intervalo Regimental
Houve intervalo das 21h50 às 22h07, em seguida ao Ato Solene pelo Dia do Samu.
II. ORDEM DO DIA
1. Veto
(Proc. 62/10) - Veto integral ao Autógrafo nº 40/10 que: “Dispõe sobre a implantação de proteção e a colocação de segurança armada nos caixas eletrônicos das agências bancárias de nosso Município e dá outras providências correlatas”.
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA – PARA REJEIÇÃO)
(Rejeitado)
O veto proposto pelo Executivo para o projeto de lei do vereador José Roberto Rimério-Miqueria (PTB) sobre melhoria da segurança em bancos foi rejeitado por 10 fotos contrários e um favorável à sua manutenção, da vereadora Magda Regina Carbonero Celidorio (DEM).
Com a rejeição do veto proposto pelo Executivo, caberá ao presidente da Câmara Municipal, Derci Agemir Tófolo promulgar o projeto de lei do vereador José Roberto Rimério-Miqueira.
Na mensagem para justificar o veto, o Executivo apresenta uma série de razões, entre as quais destaca-se a vigência da Lei Federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que “dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá providências”. O Executivo lembra que a legislação federal estabelece obrigação de as instituições financeiras manterem vigilantes e outros dispositivos de segurança.
O Executivo, além de atentar para a existência de uma lei federal, a mensagem aponta que o projeto de autoria do vereador José Roberto Rimério-Miqueira (PTB) revela-se impróprio do ponto de vista da técnica legislativa, “sendo que existiu ofensa ao princípio da legalidade em sentido amplo”.
De acordo o Executivo, o projeto em questão em nada auxiliará aos instrumentos disponibilizados pelo Estado para coibir a criminalidade ou trazer maior segurança aos clientes das agências bancárias, embora não tenha sido este o entendimento da maioria dos vereadores, que acabaram rejeitando o veto ao projeto, por sinal, aprovado anteriormente pelos mesmos.
III. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Uso da palavra pelos Vereadores.
Fizeram uso da palavra os vereadores Carlos José da Silva Nascimento–Zé Bedé (PT), Breno Zanoni Cortella (PT) e Marcelo Coelho Fachini (PMDB).
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