Redes Sociais:
A Câmara Municipal de Araras aprovou durante a 46ª Sessão Ordinária na segunda-feira (14) o Projeto de Lei Complementar nº 20/2015 que altera o "Quadro" e os anexos II e III, todos da Lei municipal nº 3.903, de 6 de outubro de 2006, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo do município de Araras e suas normas disciplinadoras.
De autoria do Executivo, a propositura visa alterar o "Quadro E" e os anexos II e III, todos da Lei Municipal nº 3.903/2006, conforme deliberado pelo Comda (Conselho Municipal de Desenvolvimento de Araras).
A mudança no "Quadro E – Parâmetros Urbanísticos" busca adequar os bens móveis com até dois pavimentos, mediante a alteração das Máximas Taxas de Ocupação (T.O.) e as Máximas Áreas dos Lotes a serem beneficiados.
A modificação do "Anexo II – Quadro do Zoneamento de Uso" visa aumentar as atividades classificadas como "permitidas". Já a alteração do "Anexo III", refere-se ao crescimento da área urbana do município de Araras, que importa em mudanças nos usos das diversas zonas.
Com isso, será possível permitir que os lotes localizados nas Zonas Mistas Gerais (ZMG) e que confrontam aos fundos com as Zonas Predominante Residenciais (ZPR) possam ser beneficiados pelo artigo 49 da Lei Complementar nº 3.903/2006.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito Nelson Dimas Brambilla.
Publicado em: 15 de dezembro de 2015
Publicado por: Imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras realizou, na noite de quarta-feira (8), a sessão solene de entrega da medalha “Nordestino do Ano”, instituída pelo Decreto Legislativo nº 1, de 16 de fevereiro de 2024....
A cerimônia de entrega da Medalha de Mérito “GCM Josefa Maria Araújo Cavalcante” foi adiada devido a problemas técnicos. Uma nova data será divulgada em breve nos canais oficiais da Câmara Muni...
Os vereadores votaram pela prorrogação do prazo de funcionamento da comissão temporária de assuntos relevantes que visa acompanhar e fiscalizar atos que levaram à retirada do prêmio de assiduidade...
Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram durante a 36ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na segunda-feira (6), o Projeto de Lei nº 134/2025. Fica instituída, no do município de Araras, a campa...
Na 36ª Sessão Ordinária, ocorrida na segunda-feira (6), a Câmara Municipal aprovou a criação do Dia de Combate à Cristofobia, que fica instituído no Calendário Oficial do Município de Araras. O dia...
A Câmara Municipal aprovou, na 36ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 150/2025, de autoria do Poder Executivo. Recebe o nome de “Doutor Sebastião Jair Mourão” o Centro de Atenção Psicossocial Ál...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.49 | Desenvolvido por: Sino Informática.
