Redes Sociais:
A Câmara Municipal de Araras aprovou durante a 46ª Sessão Ordinária na segunda-feira (14) o Projeto de Lei Complementar nº 20/2015 que altera o "Quadro" e os anexos II e III, todos da Lei municipal nº 3.903, de 6 de outubro de 2006, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo do município de Araras e suas normas disciplinadoras.
De autoria do Executivo, a propositura visa alterar o "Quadro E" e os anexos II e III, todos da Lei Municipal nº 3.903/2006, conforme deliberado pelo Comda (Conselho Municipal de Desenvolvimento de Araras).
A mudança no "Quadro E – Parâmetros Urbanísticos" busca adequar os bens móveis com até dois pavimentos, mediante a alteração das Máximas Taxas de Ocupação (T.O.) e as Máximas Áreas dos Lotes a serem beneficiados.
A modificação do "Anexo II – Quadro do Zoneamento de Uso" visa aumentar as atividades classificadas como "permitidas". Já a alteração do "Anexo III", refere-se ao crescimento da área urbana do município de Araras, que importa em mudanças nos usos das diversas zonas.
Com isso, será possível permitir que os lotes localizados nas Zonas Mistas Gerais (ZMG) e que confrontam aos fundos com as Zonas Predominante Residenciais (ZPR) possam ser beneficiados pelo artigo 49 da Lei Complementar nº 3.903/2006.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito Nelson Dimas Brambilla.
Publicado em: 15 de dezembro de 2015
Publicado por: Imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras realizou, por meio da Frente Parlamentar da Pessoa com Deficiência e Pessoa com Espectro Autista, o evento Mosaico azul: unindo peças pela inclusão, na quarta-feira (24...
A Câmara Municipal de Araras recebeu, na quarta-feira (23), a visita de três vereadores de Corumbataí: Marco Antônio do Nascimento (União Brasil), Esdra Aparecido Afonso (Podemos) e Luan Felipe Ber...
Representantes da Câmara Municipal de Araras estiveram presentes no lançamento da Campanha do Agasalho 2025, que aconteceu nesta quarta-feira (23), no Centro Cultural “Leny de Oliveira Zurita”. O t...
Durante a 12ª Sessão Ordinária, a vereadora Marluce Lima (PL), que é presidente da Comissão Temporária de Assuntos Relevantes (CAR) sobre a retirada do prêmio de assiduidade e disciplina concedido...
Foi aprovado na 12ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na terça-feira (22), o Projeto de Resolução nº 9/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. É alterado o artigo 5º da Resolução Municipal...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 15/2025, que institui o Dia do Skatista em Araras, a ser comemorado anualmente no dia 5 de julho. A votação ocorreu na 12ª...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.33 | Desenvolvido por: Sino Informática.
