Redes Sociais:
A vereadora e presidente da Câmara Municipal de Araras, Mirian Vanessa Pires (PSD) propôs a inserção de um parágrafo na Lei nº 162/2020 – Código de Obras e Edificações do Município de Araras, que isenta do pagamento de taxas de serviços públicos os templos religiosos e outras sociedades de qualquer religião ou culto. Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 30/2023, que foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes na sessão ordinária desta quinta-feira (15).
Um projeto sobre isenção de taxas para igrejas e templos já foi aprovado pela Casa recentemente, porém, para o Código Tributário. Entretanto, faltava complementar essa isenção no Código de Obras e Edificações do Município de Araras.
Com a proposta aprovada, o texto do §10 do art. 164 do Código de Obras e Edificações do Município de Araras passará a ser o seguinte:
§10. Fica dispensado do pagamento das taxas previstas no caput e Anexo II, os templos religiosos e outras sociedades de qualquer religião ou culto.
Após ser aprovado na Câmara, o Projeto de Lei Complementar será encaminhado ao Poder Executivo, que pode sancioná-lo ou rejeitá-lo.
Eliane Pessotto
Jornalista / CMA
Publicado em: 16 de fevereiro de 2024
Publicado por: Eduarda Peccinatti - Diretoria de Comunicação da CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Na manhã de terça-feira (5), a Procuradoria Especial da Mulher, órgão independente vinculado à Câmara Municipal de Araras, esteve na Praça Barão de Araras para uma ação de conscientização sobre a v...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 109/2025, vindo da Prefeitura de Araras, que autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram na 27ª Sessão Ordinária de 2025, que aconteceu na segunda-feira (4), o Projeto de Lei (PL) nº 133/2025, de autoria do Poder Executivo, que disp...
A Procuradoria Especial da Mulher, órgão vinculado à Câmara Municipal de Araras, em parceria com a Prefeitura Municipal, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, realiza, durante este mês,...
A Câmara Municipal de Araras realizou Sessão Solene em homenagem aos agricultores e feirantes do município de Araras, em comemoração ao Dia do Agricultor, celebrado em 28 de julho. Foram entregues...
A Procuradoria Especial da Mulher, da Câmara Municipal de Araras, está com um número de WhatsApp para a ampliação do atendimento às mulheres que quiserem informações sobre seus direitos e sobre a p...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.48 | Desenvolvido por: Sino Informática.
