Os vereadores aprovaram por unanimidade, na última segunda-feira (12), durante a 41ª sessão ordinária a alteração no texto do inciso VI do artigo 84 da LOMA - Lei Orgânica do Município de Araras – que passa a vigorar com a seguinte redação: “Cesta básica de alimentos ou vale alimentação, com vantagem pecuniária vinculada à assiduidade”, ou seja, o servidor público municipal passa a ter a opção do ticket alimentação dentre os seus direitos.
O projeto de autoria do Executivo já havia sido alvo de debate entre os vereadores na votação em primeiro turno realizada no dia 29 de outubro, durante a 39ª sessão ordinária e também em audiência pública realizada na Câmara Municipal com a participação dos funcionários públicos municipais que foram favoráveis a troca pelo ticket alimentação.
O prefeito em exercício, Pedro Eliseu Sobrinho (DEM), explica que a troca da cesta básica pelo ticket alimentação é um desejo dos servidores. “A presente propositura é resultado do que restou pactuado na mesa de negociações com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras, representando significativo avanço nos direitos dos mesmos”, justifica no projeto.
Para colocar em prática a alteração, o Executivo terá que enviar à Câmara, para votação em Plenário, um projeto de lei oficializando a troca da cesta básica pelo ticket alimentação.
Publicado em: 13 de novembro de 2018
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Categoria: Notícias da Câmara
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