Os vereadores aprovaram por unanimidade em 2º turno, durante a 8ª sessão extraordinária, na última sexta-feira (24), o projeto de emenda à LOMA – Lei Orgânica do Município de Araras – que compete ao prefeito municipal cumprir com suas metas e propostas contidas em seu plano de governo apresentado durante sua campanha eleitoral.
Também foi aprovada uma emenda ao projeto de autoria do vereador Romildo Benedito Borelli (PSD), que regulamenta à alínea ‘f’, retirando a possibilidade de crime de responsabilidade fiscal caso o prefeito não cumpra o que prevê no projeto, porém, mantendo a punição de má gestão administrativa.
De autoria dos parlamentares Jackson de Jesus (PROS), Romildo Benedito Borelli (PSD), Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB), Marcelo de Oliveira (PRB), Francisco Nucci Neto (PR), Carlos Alberto Jacovetti (REDE) e José Roberto Apolari (PTB), o projeto Insere o inciso XXXVII no artigo 62 da Lei Orgânica do Município de Araras com as alíneas "a, b, c, d, e, e f", conforme a seguir:
a) - O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Plano de Governo de sua gestão, até sessenta dias após sua posse, que conterá todas as ações propostas em campanha eleitoral;
b) - O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia pela Câmara Municipal;
c) - O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas;
d) - O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo;
e) - Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação previstos neste artigo;
f) - O não cumprimento previsto nesse inciso acarretará em má gestão administrativa.
Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA
Publicado em: 24 de novembro de 2017
Publicado por: Imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras esteve presente no evento “Iniciativa pelos Jovens”, programa promovido pela Nestlé, e que aconteceu no Grêmio Recreativo Esportivo Nestlé Araras (Grena), na tarde do d...
Novembro Azul é uma campanha mundial realizada pela conscientização e prevenção do câncer de próstata. Por este motivo, a Câmara Municipal de Araras mudou a cor da iluminação da fachada para azul....
A Câmara Municipal de Araras esteve presente na 5ª edição do congresso para municípios paulistas de pequeno porte, o “Amppesp Fomenta”, realizado pela Associação de Municípios de Pequeno Porte do E...
A Câmara Municipal de Araras convida a imprensa para uma coletiva na próxima segunda-feira, às 18h, para apresentar os resultados da recente viagem a Brasília, onde estiveram presentes os vereadore...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras votaram e aprovaram o Projeto de Lei nº 225/2024, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente no valor...
A Câmara Municipal de Araras realizará uma sessão extraordinária nesta quarta-feira (30), às 19 horas, para a votação do Projeto de Lei nº 225/2024, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédi...
Copyright 2024 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.18 | Desenvolvido por: Sino Informática.