Redes Sociais:
Foi aprovado por unanimidade na última segunda-feira, dia 5 de dezembro, durante a 44ª sessão ordinária, o Projeto de Lei do Executivo Municipal que institui o Refis Habitacional, o qual consiste no Programa de renegociação de dívidas, quitação, transferências e regularizações das unidades habitacionais e lotes urbanizados, visando a quitação e regularização dos imóveis adquiridos, por meio, dos programas habitacionais implantados pela municipalidade e pela extinta EMHABA – Empresa Municipal de Habitação de Araras.
A adesão ao programa permite o parcelamento do débito em 200 vezes com o valor mínimo da parcela no valor de R$ 50,00 mediante assinatura de Termo de Adesão e Confissão de Dívidas. O contribuinte que optar pela quitação em parcela única mediante ao pagamento a vista terá a redução de 100% da multa e dos juros.
Este Programa não se aplica aos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, Programa Minha Casa Minha Vida, cujos contratos tenham sido pactuados com a Caixa Económica Federal, CDHU e COHAB ou outra instituição financeira.
O munícipe terá que solicitar a adesão ao Programa na agência do Ganha Tempo, localizada na Rua Francisco Leite, n° 152 no Centro com a apresentação do documento de identidade.
Publicado em: 07 de dezembro de 2022
Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Na 28ª Sessão Ordinária de 2025, que foi realizada na segunda-feira (11), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 117/2025. É criada a Semana Municipal de Conscientização sobre os Riscos do Uso...
Os vereadores aprovaram na 28ª Sessão Ordinária, ocorrida na segunda-feira (11), o Projeto de Lei nº 105/2025. Com a aprovação, é alterada a alínea "a" do artigo 19 da Lei Ordinária nº 5.116, de 6...
Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram na 28ª Sessão Ordinária, ocorrida na segunda-feira (11), o Projeto de Lei nº 56/2025, que institui o Dia do Jornalista no Calendário Oficial de Eventos d...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram na 28ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (11), o Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2025. Com a aprovação, será instituído o sel...
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 106/2025, que institui o evento "Cãominhada" no Calendário Oficial de Araras. A votação ocorreu durante a 28ª Sessão Ordinária, nesta segunda-feira (11),...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram a criação do Programa Censo de inclusão da T21 – Síndrome de Down em Araras, por meio do Projeto de Lei nº 52/2025. A votação ocorreu nesta seg...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.47 | Desenvolvido por: Sino Informática.
