Redes Sociais:
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras votaram contrário ao Projeto de Lei nº 159/2025, que revoga o artigo 6º, da Lei Municipal nº 4.780, de 20 de julho de 2015, que dispõe sobre o recolhimento e o destino final dos resíduos dos serviços de saúde. O projeto, de autoria do Executivo, foi discutido durante a 41ª Sessão Ordinária.
A proposta de revogação, de acordo com o texto, tem como fundamento a necessidade de atualizar a legislação municipal à luz das normas sanitárias e ambientais vigentes, que preveem que os geradores privados de resíduos de saúde são os responsáveis legais pelo gerenciamento completo desses resíduos – desde a segregação até a destinação final.
O projeto diz ainda que “a manutenção do artigo 6º em vigor pode gerar insegurança jurídica, especialmente quanto à cobrança e ao compartilhamento de responsabilidades com o Poder Público, o que contraria os princípios da legalidade, da responsabilidade ambiental e do poluidor-pagador”.
Além disso, ainda de acordo com a proposta do Executivo, a revogação também permite ao Município reorganizar sua política de gestão de resíduos de forma mais eficiente e transparente, evitando custos indevidos ao erário e alinhando-se às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), que atribui ao gerador privado a responsabilidade pela destinação de seus próprios resíduos.
Mais informações sobre o Projeto de Lei nº 159/2025 estão disponíveis no site da Câmara: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/184300.
O vídeo da 41ª Sessão Ordinária pode ser acessado através do link: https://www.youtube.com/watch?v=OePCi7aGp7k.
Julia Peixoto
Jornalista/CMA
Publicado em: 10 de novembro de 2025
Publicado por: Vinícios Franzoni - Diretoria de Comunicação CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras aprovou o Projeto de Resolução nº 5/2026, que trata da criação da Comissão de Assuntos Relevantes visando a fiscalização do convênio administrativo firmado entre o Muni...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram, durante a 9ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (30), o Projeto de Lei Nº 224/2025, de autoria do Poder Executivo. O projeto autori...
O coordenador médico de Integração Institucional da São Leopoldo Mandic, Nelson Dimas Brambilla, ex-prefeito do Município e ex-presidente da Câmara Municipal de Araras, participou da Tribuna Livre...
O projeto Câmara Cidadã, conduzido pela Escola Legislativa “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto”, recebeu, na sexta-feira (27), os estudantes da Escola Estadual José Ometto. Na visita, os alunos apr...
A Câmara Municipal de Araras concedeu o Título de Cidadão Ararense para Edson da Costa Pereira, na sexta-feira (27), em Sessão Solene realizada no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. A ent...
Na quinta-feira (26), a Câmara Municipal de Araras realizou a Sessão Solene de entrega da medalha “Mérito Cívico 24 de março”, no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. A sessão foi realizada...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.59 | Desenvolvido por: Sino Informática.
