Redes Sociais:
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras votaram contrário ao Projeto de Lei nº 159/2025, que revoga o artigo 6º, da Lei Municipal nº 4.780, de 20 de julho de 2015, que dispõe sobre o recolhimento e o destino final dos resíduos dos serviços de saúde. O projeto, de autoria do Executivo, foi discutido durante a 41ª Sessão Ordinária.
A proposta de revogação, de acordo com o texto, tem como fundamento a necessidade de atualizar a legislação municipal à luz das normas sanitárias e ambientais vigentes, que preveem que os geradores privados de resíduos de saúde são os responsáveis legais pelo gerenciamento completo desses resíduos – desde a segregação até a destinação final.
O projeto diz ainda que “a manutenção do artigo 6º em vigor pode gerar insegurança jurídica, especialmente quanto à cobrança e ao compartilhamento de responsabilidades com o Poder Público, o que contraria os princípios da legalidade, da responsabilidade ambiental e do poluidor-pagador”.
Além disso, ainda de acordo com a proposta do Executivo, a revogação também permite ao Município reorganizar sua política de gestão de resíduos de forma mais eficiente e transparente, evitando custos indevidos ao erário e alinhando-se às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), que atribui ao gerador privado a responsabilidade pela destinação de seus próprios resíduos.
Mais informações sobre o Projeto de Lei nº 159/2025 estão disponíveis no site da Câmara: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/184300.
O vídeo da 41ª Sessão Ordinária pode ser acessado através do link: https://www.youtube.com/watch?v=OePCi7aGp7k.
Julia Peixoto
Jornalista/CMA
Publicado em: 10 de novembro de 2025
Publicado por: Vinícios Franzoni - Diretoria de Comunicação CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A 3ª Sessão Ordinária de 2026 será realizada, excepcionalmente, na quinta-feira (19), devido ao Ponto Facultativo de Carnaval. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, as sessões ordinárias não...
Na sexta-feira (13), os vereadores da Câmara Municipal de Araras participaram de uma Coletiva de Imprensa com jornalistas de veículos de comunicação da região e influenciadores de mídias sociais pa...
A Câmara Municipal de Araras convida os jornalistas de veículos de comunicação e os influenciadores de mídias sociais para uma Coletiva de Imprensa. A coletiva será realizada nesta sexta-feira, 13...
A Secretaria Municipal da Fazenda realizou audiência pública na Câmara Municipal de Araras, na quarta-feira (11), para apresentar as metas fiscais do 3º quadrimestre e do 6º bimestre de 2025 da Pre...
A Câmara Municipal de Araras recebeu, na terça-feira (10), visita do vice-presidente da Câmara Municipal de Conchal, Luiz Eduardo de Campos Valio - Luiz da Farmácia (Agir). O parlamentar veio a con...
Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram, na 2ª Sessão Ordinária do ano, ocorrida na segunda-feira (9), o Projeto de Resolução nº 2/2026. Fica aprovada a criação da Comissão Temporária de Assunt...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.55 | Desenvolvido por: Sino Informática.
