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Moraes, que havia preparado um substitutivo e, por precaução, outras quatro emendas ao projeto, caso este substitutivo não fosse aprovado, considerou importante um maior estudo da matéria para que fossem feitos os devidos ajustes. “Apresentei aos procuradores o meu projeto e eles entenderam e até concordaram, mas é fundamental considerarmos outros esclarecimentos e questões levantadas”, comentou o vereador.
Segundo justificativa do Executivo, o projeto visa regularizar a questão relativa à destinação de verba honorária nos processos em que a municipalidade obtém sucesso e nas ações correntes no Poder Judiciário, destinando aos procuradores municipais os honorários advocatícios recebidos pela Prefeitura Municipal de Araras decorrentes de sucumbência. Isto significa que os procuradores terão direito aos honorários devidos por aqueles que perderem ações movidas contra a Prefeitura Municipal, sendo estes valores normalmente fixados pelos juízes.
Publicado em: 25 de maio de 2010
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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