Publicado por: Imprensa
O projeto de Lei de autoria do vereador Jackson de Jesus (PROS), que altera o artigo 225 da Lei nº 3.362, de 27 de dezembro de 2.001, que trata sobre o código tributário do município, não foi votado durante a 27ª sessão ordinária, na última segunda-feira (7), em razão das dúvidas apresentadas pelos parlamentares e consequentemente pelo pedido de vista do vereador José Roberto Apolari (PTB).
De acordo com o autor da propositura, o vereador Jackson de Jesus, o projeto de Lei tem por objetivo regulamentar a cobrança de impostos sobre o ITBI -Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis. “Atualmente, a cobrança do ITBI é realizada sobre a venda de imóveis transferidos por contratos de compra e venda, conhecido popularmente como "contrato de gaveta, portanto, minha propositura visa regulamentar a matéria em questão, impedindo a cobrança de ITBI por contratos que não vierem a se efetivar por ocasião do registro em cartório”, explica.
A solicitação do pedido de vista do parlamentar, Jose Roberto Apolari foi aprovada por unanimidade. Apolari apresentará suas manifestações durantes esta semana e o projeto deverá ser deliberado novamente na próxima sessão ordinária, que será realizada na quarta-feira (16).
Com informações do Gabinete do vereador Jackson de Jesus
Publicado em: 08 de agosto de 2017
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Na sessão ordinária desta segunda-feira (6), os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 158/2023, que institui o Dia da Leucemia Mieloide Crônica no município de Arar...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram nesta segunda-feira (6) o Projeto de Lei nº 163/2023, que institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção sobre o Retinoblastoma em...
Na sessão ordinária desta segunda-feira (6), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 155/2023, que visa assegurar o atendimento preferencial a pessoas que tenham sido submetidas a transplante d...
Durante a 14ª Sessão Ordinária, desta segunda-feira (6), os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 153/2023, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município...
Foi aprovado na 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araras o Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2023, de autoria da vereadora Ana Júlia Casagrande (PSD). É instituído o Diploma de Mérito...
A Câmara Municipal aprovou na 14ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei nº 156/2023, de autoria da presidente da Casa, a vereadora Mirian Vanessa Pires Franzini (PSD). Com a aprovação, é instituída no...